ACRESCENTA O § 1º AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 6º (...) § 1º O USO DE ESCAPAMENTO DO TIPO “CADRON”, OU OUTRO EQUIPAMENTO SIMILAR QUE PRODUZA RUÍDO EXCESSIVO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO NO LOCAL REGULARMENTE AUTORIZADO PARA A PRÁTICA DA MODALIDADE E ESTRITAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO DENTRO DO HORÁRIO OFICIAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO OU TREINO AUTORIZADO".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 16:12:26 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 16:13:40 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2026 16:13:59 | VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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