Ementa

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A ASSOCIAÇÕES DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

OFICIO N. 074/2019-GPM/SFX.

SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

VEREADOR EVALDO LEMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU

AV. CORONEL TANCREDO N. 670 - CENTRO - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

E-MAIL: CAMARAXINGU@BOL.COM.BR

ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 031/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SENHOR PRESIDENTE,

CUMPRIMENTANDO VOSSA EXCELÊNCIA E OS DEMAIS MEMBROS DESTA CASA DE LEIS, NA OPORTUNIDADE, ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI Nº 031/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNTO AO REFERIDO PL, SEGUE AS JUSTIFICATIVAS QUE ESPERO, SEJAM ACOLHIDAS POR ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTABELECE O ARTIGO 62 DA LOM, NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PL.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

MENSAGEM N. 030/2018-GPM/SFX.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.

A PAR DE CUMPRIMENTA-LOS, ENCAMINHAMOS EM ANEXO A VOSSA EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI Nº 031/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CASA FAMILIAR FOI CRIADA PARA OFERTAR POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO PELO MÉTODO DA PEDAGOGIA DA ALTERNÂNCIA, QUE VISLUMBRA ATENDER ESPECIALMENTE JOVENS E ADULTOS QUE VIVEM DO TRABALHO RURAL E PRINCIPALMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR.

TODAS AS SUAS AÇÕES SÃO EXECUTADAS EM CARÁTER DE PARCERIA ESTABELECIDAS ENTRE A PRÓPRIA CASA, AS FAMÍLIAS, OS ESTUDANTES E O PODER PÚBLICO.

RECENTEMENTE, A CASA OBTEVE RECURSOS JUNTO AO PDRSX E A IMAFLORA,E A BEM DA VERDADE, GRAÇAS A PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL ESTES INVESTIMENTOS FORAM VIABILIZADOS.

AGORA, COMO TEMOS A NECESSIDADE DE UMA BASE NA SEDE DA MUNICIPALIDADE, URGE A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER UM ESCRITÓRIO E É PARA ESSE FIM QUE ESTA ÁREA QUE SE PROPÕE DOAR, E TEM ESSA AÇÃO, OBJETIVO DE FACILITAR O ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS QUE A PROCURA.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

PROJETO DE LEI Nº 030/2019

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR, SOCIEDADE DE NATUREZA CIVIL E PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, ESTABELECIDA NA COLÔNIA TANCREDO NEVES - CEP 68380-000 - ZONA RURAL - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, INSCRITA NO CNPJ N° 05.654.676/0001-12, O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO - CENTRO, COM ÁREA DE 219,297 M2, PERÍMETRO 63,8635 M, DESCRITO COMO LOTE 009 / QUADRA 033 / SETOR 001, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUE ABRIGARÁ O ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO URBANO DA REFERIDA AFCFR.

PARÁGRAFO ÚNICO: SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:

I.GEORREFERENCIAMENTO:

1.CROQUI DA ÁREA COM MAPA DE LOCALIZAÇÃO;

2.MEMORIAL DESCRITIVO;

3.ANEXO DE DADOS TÉCNICO.

II.DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DA AFCFR:

1.ATA DE ASSEMBLEIA GERAL; ESTATUTO SOCIAL; CARTÃO CNPJ; ALVARÁ DE LICENÇA; CERTIDÕES INSS, FGTS DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

III.DOCUMENTOS DE DIRETORES:

1.CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO PRESIDENTE.

ART. 2º O NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DETERMINADA NESTA LEI, NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, REVERTE, AUTOMATICAMENTE, O REFERIDO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM QUALQUER INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 371/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

PARÁGRAFO ÚNICO: AO TERMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, ESTANDO O IMÓVEL DE FATO OCUPADO, FICA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB AUTORIZADO A EMITIR O TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR, OU SUA RESPECTIVA REINSERÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA