INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI VISANDO À REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 63/2012 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/08/2026 08:27:57 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 08:28:10 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 1 DE SETEMBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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