Ementa

PROJETO DE LEI Nº 033/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

OFICIO Nº. 070/2019-GPM/SFX.

SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

VEREADOR EVALDO LEMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU

AV. CORONEL TANCREDO N. 670 - CENTRO - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

E-MAIL: CAMARAXINGU@BOL.COM.BR

ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 033/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SENHOR PRESIDENTE,

CUMPRIMENTANDO VOSSA EXCELÊNCIA E OS DEMAIS MEMBROS DESTA CASA DE LEIS, NA OPORTUNIDADE, ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI Nº 033/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNTO AO REFERIDO PL, SEGUE AS JUSTIFICATIVAS QUE ESPERO, SEJAM ACOLHIDAS POR ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTABELECE O ARTIGO 62 DA LOM, NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PL.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

MENSAGEM N. 033/2019-GPM/SFX.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.

A PAR DE CUMPRIMENTA-LOS, ENCAMINHAMOS EM ANEXO A VOSSA EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI Nº 033/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 06 DE OUTUBRO DE 1993, ATRAVÉS DA LEI DE Nº. 012, O MUNICÍPIO DOOU 4 (QUATRO) IMÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, ASSIM DESCRITOS: PRÉDIO DO FÓRUM, PRÉDIO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ, PRÉDIO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO PROMOTOR E PRÉDIO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO DEFENSOR PÚBLICO. LEI DE Nº. 008/1996, DE 6 DE MAIO DE 1996, O MUNICÍPIO DOOU 02 (DOIS) IMÓVEIS DENOMINADOS POR LOTES 05 E 07 DA QUADRA 01, SETOR 01. LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, O MUNICÍPIO DOOU UMA ÁREA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DESCRITOS COMO LOTE 001 / QUADRA 206 / SETOR 002.

É NECESSÁRIO EXPLICAR QUE A REFERIDA LEI Nº. 012 PROPICIOU A DOAÇÃO DE 04 (QUATRO) IMÓVEIS, E SENDO ÓRGÃOS DISTINTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - TJE, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NÃO CONSIDEROU QUE TAIS ÓRGÃOS NÃO SE ENCONTRAM NA MESMA ESTRUTURA HIERÁRQUICA E SIM APENAS COMO ENTES DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, RAZÃO PELA QUAL TODOS ESSES IMÓVEIS NÃO DEVERIAM SER NOMINAIS A ESSES ÓRGÃOS, PERMITIDA APENAS SUA AFETAÇÃO ATRAVÉS JÁ DO ÓRGÃO QUE RECEBEU A DOAÇÃO - GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.

CONCOMITANTE A ISSO FORAM DOADOS ATRAVÉS DA LEI DE Nº. 008/1996, 02 (DOIS) IMÓVEIS DENOMINADOS PELOS LOTES 05 E 07 / QUADRA 01 / SETOR 01, LOCALIZADOS NA TRAVESSA ESTEVÃO TAVARES S/N (AO LADO DO PRÉDIO DO FÓRUM), DESDE SUA DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, NÃO FORAM UTILIZADOS PARA NENHUM TIPO DE CONSTRUÇÃO DE USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E AINDA COM O AGRAVANTE DE QUE TAIS IMÓVEIS FORAM INCLUSIVE TITULADOS COM TÍTULOS DEFINITIVOS Nº. 039/1997 E 040/1997 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2012, E AINDA DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM CARTÓRIO, QUE PODE-SE AFIRMAR SENDO UMA AÇÃO IRREGULAR, PORTANTO, SUJEITO A NULIDADE, UMA VEZ, QUE À ÉPOCA, O MUNICÍPIO NÃO POSSUÍA DIREITOS SOBRE A LÉGUA PATRIMONIAL, APENAS DE FATO.

AGORA NESTA ATUAL CONJUNTURA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA, ESTA ADMINISTRAÇÃO PROPÔS DE FORMA INOVADORA E CONTUNDENTE UMA AÇÃO QUE DE FORMA LEGAL RESOLVESSE ESSA SITUAÇÃO, E ISSO SE DÁ COM UMA NOVA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM AFETAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSIM DESCRITA: LOTE 009 / QUADRA 206 / SETOR 002, LOCALIZADA NA AVENIDA IRENO LEDA S/N. COM AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGRÁFICAS: PARTINDO DO MARCO P-01 , COORDENADA PLANA UTM 9.265.697,200 M NORTE E 391.632,920 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M , MERIDIANO CENTRAL 51°W GR , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 34,99 M E AZIMUTE PLANO DE 92°25'27"CHEGA-SE AO MARCO P-02, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 32,81 M E AZIMUTE PLANO DE 182°31'58" CHEGA-SE AO MARCO P-03, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 15,00 M E AZIMUTE PLANO DE 272°12'57" CHEGA-SE AO MARCO P-04, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 10,00 M E AZIMUTE PLANO DE 272°10'42" CHEGA-SE AO MARCO P-05, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 10,00 M E AZIMUTE PLANO DE 272°14'08" CHEGA-SE AO MARCO P-06, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 32,94 M E AZIMUTE PLANO DE 2°32'25" CHEGA-SE AO MARCO P-01 , PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO, MEDINDO 1.150,511M² COM PERÍMETRO DE 135,7418M, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM AFETAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

FACE AO ACIMA EXPOSTO, ENCAMINHA-SE ESTA PROPOSIÇÃO PARA QUE O MESMO SEJA CHANCELADO POR ESTA CASA, E O MUNICÍPIO RECEBA OS IMÓVEIS ATUALMENTE EM PODER.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

PROJETO DE LEI Nº 033/2019

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM AFETAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ESTABELECIDO A RUA JOÃO DIOGO Nº. 100, BAIRRO CENTRO, CEP 66.015-160 - BELÉM/PARÁ, O IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 003 / QUADRA 206 / SETOR 002, LOCALIZADO NA AVENIDA IRENO LEDA S/N. COM AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGRÁFICAS: PARTINDO DO MARCO P-01 , COORDENADA PLANA UTM 9.265.697,200 M NORTE E 391.632,920 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M , MERIDIANO CENTRAL 51°W GR , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 34,99 M E AZIMUTE PLANO DE 92°25'27"CHEGA-SE AO MARCO P-02, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 32,81 M E AZIMUTE PLANO DE 182°31'58" CHEGA-SE AO MARCO P-03, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 15,00 M E AZIMUTE PLANO DE 272°12'57" CHEGA-SE AO MARCO P-04, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 10,00 M E AZIMUTE PLANO DE 272°10'42" CHEGA-SE AO MARCO P-05, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 10,00 M E AZIMUTE PLANO DE 272°14'08" CHEGA-SE AO MARCO P-06, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 32,94 M E AZIMUTE PLANO DE 2°32'25" CHEGA-SE AO MARCO P-01 , PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO, MEDINDO 1.150,511M² COM PERÍMETRO DE 135,7418M, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM AFETAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO: SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:

I.GEORREFERENCIAMENTO:

1.CROQUI DA ÁREA COM MAPA DE LOCALIZAÇÃO;

2.MEMORIAL DESCRITIVO;

3.ANEXO DE DADOS TÉCNICO;

4.FOTOS DE IMAGEM DE SATÉLITE.

ART. 2º. FICA O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA AUTORIZADO A ABRIR MÃO DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 371/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

ART. 3º. FICA O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB AUTORIZADO A EMITIR O TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA EM FAVOR GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM AFETAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

ART. 4º. FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ A PROCEDER A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO: MATRÍCULA 1.684, FOLHAS 080 DO LIVRO 2-I E MATRÍCULA 1.685, FOLHAS 81 DO LIVRO 2-I JUNTO AO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, DO RESPECTIVO TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA.

ART. 5º. FICAM EXTINTAS E REVOGADAS AS SEGUINTES LEIS: LEI Nº. 012/1993, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993, LEI Nº. 008/1996, DE 06 DE MAIO DE 1996 E LEI Nº. 104/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.