Resumo
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE255;\RED255\GREEN255\BLUE0;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 OFICIO N\'BA. 071/2019-GPM/SFX.\PAR
\PARD\LTRPAR\QR S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\PAR
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A SUA EXCEL\'EANCIA O SENHOR\PAR
\B VEREADOR EVALDO LEMES DE OLIVEIRA\PAR
\B0 PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU\PAR
AV. CORONEL TANCREDO N. 670 - CENTRO - CEP 68380-000 - S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR E-MAIL: \CF1\UL CAMARAXINGU@BOL.COM.BR \CF0\ULNONE \PAR
\PAR
\B ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI N\'BA 034/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISP\'D5E SOBRE DOA\'C7\'C3O DE IM\'D3VEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIM\'D4NIO DO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA P\'DABLICA DO ESTADO DO PAR\'C1 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\HIGHLIGHT2\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\QJ\HIGHLIGHT0 SENHOR PRESIDENTE,\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\HIGHLIGHT2\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\QJ\HIGHLIGHT0 CUMPRIMENTANDO VOSSA EXCEL\'EANCIA E OS DEMAIS MEMBROS DESTA CASA DE LEIS, NA OPORTUNIDADE, ENCAMINHA-SE O \B PROJETO DE LEI N\'BA 034/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISP\'D5E SOBRE DOA\'C7\'C3O DE IM\'D3VEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIM\'D4NIO DO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA P\'DABLICA DO ESTADO DO PAR\'C1 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\HIGHLIGHT2\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\QJ\HIGHLIGHT0 JUNTO AO REFERIDO PL, SEGUE AS JUSTIFICATIVAS QUE ESPERO, SEJAM ACOLHIDAS POR ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS\CF3 A NECESSIDADE DE APLICA\'E7\'E3O DO ESTABELECE O ARTIGO 62 DA LOM, NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE TRAMITA\'E7\'E3O DO REFERIDO PL.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\QJ\B MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF4\UL\B\PAR
\PAR
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\CF0\PAR
\PAR
\PAR
\FS22 MENSAGEM N. 034/2019-GPM/SFX.\PAR
\CF4\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0\ULNONE EXCELENT\'EDSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL\PAR
EXCELENT\'EDSSIMAS SENHORAS VEREADORAS E EXCELENT\'EDSSIMOS SENHORES VEREADORES.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF4\UL\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\QJ\CF0\ULNONE\B0 A PAR DE CUMPRIMENT\'E1-LOS, ENCAMINHAMOS EM ANEXO A VOSSA EXCEL\'EANCIAS, O \B PROJETO DE LEI N\'BA 034/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISP\'D5E SOBRE DOA\'C7\'C3O DE IM\'D3VEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIM\'D4NIO DO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA P\'DABLICA DO ESTADO DO PAR\'C1 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TAB\B0 EM 06 DE OUTUBRO DE 1993, ATRAV\'E9S DA LEI DE N\'BA. 012, O MUNIC\'EDPIO DOOU 4 (QUATRO) IM\'F3VEIS DE SEU PATRIM\'F4NIO AO TRIBUNAL DE JUSTI\'E7A DO ESTADO DO PAR\'E1, ASSIM DESCRITOS: PR\'E9DIO DO F\'F3RUM, PR\'E9DIO DA RESID\'EANCIA OFICIAL DO JUIZ, PR\'E9DIO DA RESID\'EANCIA OFICIAL DO PROMOTOR E PR\'E9DIO DA RESID\'EANCIA OFICIAL DO DEFENSOR P\'FABLICO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\QJ\'C9 NECESS\'E1RIO EXPLICAR QUE A REFERIDA LEI N\'BA. 012 PROPICIOU A DOA\'E7\'E3O DE 04 (QUATRO) IM\'F3VEIS, E SENDO \'F3RG\'E3OS DISTINTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1 - TJE, MINIST\'E9RIO P\'FABLICO E DEFENSORIA P\'FABLICA, O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL N\'E3O CONSIDEROU QUE TAIS \'F3RG\'E3OS N\'E3O SE ENCONTRAM NA MESMA ESTRUTURA HIER\'E1RQUICA E SIM APENAS COMO ENTES DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1, RAZ\'E3O PELA QUAL TODOS ESSES IM\'F3VEIS N\'E3O DEVERIAM SER NOMINAIS A ESSES \'F3RG\'E3OS, PERMITIDA APENAS SUA AFETA\'E7\'E3O ATRAV\'E9S J\'E1 DO \'F3RG\'E3O QUE RECEBEU A DOA\'E7\'E3O - GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1.\PAR
AGORA NESTA ATUAL CONJUNTURA ADMINISTRATIVA E POL\'EDTICA, ESTA ADMINISTRA\'E7\'E3O PROP\'F4S DE FORMA INOVADORA E CONTUNDENTE UMA A\'E7\'E3O QUE DE FORMA LEGAL RESOLVESSE ESSA SITUA\'E7\'E3O, E ISSO SE D\'E1 COM UMA NOVA DOA\'C7\'C3O AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1, COM AFETA\'E7\'E3O DA DEFENSORIA P\'FABLICA DO ESTADO DO PAR\'E1, ASSIM DESCRITA: LOTE 001 / QUADRA 206 / SETOR 002, LOCALIZADA NA AVENIDA IRENO LEDA S/N. COM AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGR\'E1FICAS:\B \B0 PARTINDO DO MARCO P-01 , COORDENADA PLANA UTM 9.265.697,790 M NORTE E 391.619,080 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M , MERIDIANO CENTRAL 51\'B0W GR , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 13,85 M E AZIMUTE PLANO DE 92\'B026'28"CHEGA-SE AO MARCO P-02, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 32,94 M E AZIMUTE PLANO DE 182\'B032'25" CHEGA-SE AO MARCO P-03, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 13,21 M E AZIMUTE PLANO DE 272\'B012'45" CHEGA-SE AO MARCO P-01, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 33,00 M E AZIMUTE PLANO DE 1\'B025'26" CHEGA-SE AO MARCO P-01 , PONTO INICIAL DA DESCRI\'E7\'E3O DESTE PER\'EDMETRO, MEDINDO 446,111M\'B2 COM PER\'EDMETRO DE 93,0050M, EM FAVOR DO \B GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , COM AFETA\'E7\'E3O A \B DEFENSORIA P\'DABLICA DO ESTADO DO PAR\'C1.\B0\PAR
FACE AO ACIMA EXPOSTO, ENCAMINHA-SE ESTA PROPOSI\'E7\'E3O PARA QUE O MESMO SEJA CHANCELADO POR ESTA CASA, E O MUNIC\'EDPIO RECEBA OS IM\'F3VEIS ATUALMENTE EM PODER.\PAR
\B\PAR
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\CF4\B0\PAR
\CF0\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\QJ\B MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\UL\B\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 034/2019\PAR
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\ULNONE\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\B DISP\'D5E SOBRE DOA\'C7\'C3O DE IM\'D3VEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIM\'D4NIO DO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA P\'DABLICA DO ESTADO DO PAR\'C1 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF4\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI567\QJ\CF0\B0 A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\CF4\PAR
\CF0 ART. 1\'BA. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO \B GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, \B0 COM AFETA\'E7\'E3O A\B DEFENSORIA P\'DABLICA DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , ESTABELECIDO A TRAVESSA PADRE PRUD\'EANCIO, N\'BA. 154, BAIRRO COM\'E9RCIO, CEP 66.019-080 - BEL\'E9M/PAR\'E1, O IM\'F3VEL\FS22 DESCRITO COMO \B LOTE 001 / QUADRA 206 / SETOR 002\B0 , LOCALIZADO NA AVENIDA IRENO LEDA S/N. COM AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGR\'E1FICAS:\F1 \F0 PARTINDO DO MARCO P-01 , COORDENADA PLANA UTM 9.265.697,790 M NORTE E 391.619,080 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M , MERIDIANO CENTRAL 51\'B0W GR , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 13,85 M E AZIMUTE PLANO DE 92\'B026'28"CHEGA-SE AO MARCO P-02, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 32,94 M E AZIMUTE PLANO DE 182\'B032'25" CHEGA-SE AO MARCO P-03, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 13,21 M E AZIMUTE PLANO DE 272\'B012'45" CHEGA-SE AO MARCO P-01, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA ,NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 33,00 M E AZIMUTE PLANO DE 1\'B025'26" CHEGA-SE AO MARCO P-01 , PONTO INICIAL DA DESCRI\'E7\'E3O DESTE PER\'EDMETRO, MEDINDO 446,111M\'B2 COM PER\'EDMETRO DE 93,0050M, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1, COM AFETA\'E7\'E3O A DEFENSORIA P\'FABLICA DO ESTADO DO PAR\'E1.\PAR
\FS24 PAR\'E1GRAFO \'DANICO: S\'E3O PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-426\LI993\QJ I.\TAB GEORREFERENCIAMENTO:\PAR
1.\TAB CROQUI DA \'E1REA COM MAPA DE LOCALIZA\'E7\'E3O;\PAR
2.\TAB MEMORIAL DESCRITIVO;\PAR
3.\TAB ANEXO DE DADOS T\'E9CNICO;\PAR
4.\TAB FOTOS DE IMAGEM DE SAT\'E9LITE.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\QJ ART. 2\'BA. FICA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA AUTORIZADO A ABRIR M\'E3O DA CL\'E1USULA DE REVERSIBILIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N\'BA. 371/2009, DE 30 DE MAR\'E7O DE 2009.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA. FICA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, ATRAV\'E9S DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB AUTORIZADO A EMITIR O T\'EDTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA EM FAVOR \B GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , COM AFETA\'E7\'E3O A\B DEFENSORIA P\'DABLICA DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 .\PAR
\PAR
ART. 4\'BA. FICA AUTORIZADO O \B GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , ATRAV\'E9S DA \B DEFENSORIA P\'DABLICA DO ESTADO DO PAR\'C1 \B0 A PROCEDER O REGISTRO JUNTO AO CART\'F3RIO DO \'DANICO OF\'EDCIO DA COMARCA DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, DO RESPECTIVO T\'EDTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA.\PAR
\PAR
ART. 5\'BA. FICA EXTINTA E REVOGADA A LEI N\'BA. 012/1993, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993.\PAR
\PAR
ART. 6\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\B\PAR
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU - ESTADO DO PAR\'C1, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\CF3\F2\FS18\PAR
}