ALTERA A LEI N. 404/2009, QUE INSTITUI SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – “MOTOTÁXIS”, E EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA – “MOTOBOY”, COM O USO DE MOTOCICLETA E MOTONETA, E DISPÕE AINDA SOBRE REGRAS GERAIS DE REGULAÇÃO E DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/11/2019 09:00:00 | EM ANÁLISE | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais RELATOR: GERSICA DA SILVA MAGALHÃESCOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/12/2019 09:00:01 | APROVADO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | FAVORÁVEL |
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