PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 0038/2019

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Autor: MINERVINA MARIA DE BARROS
Data: 01/08/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PESCA E PISCICULTURA.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI N\'BA. 038/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.\PAR
\B0\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\QJ DISP\'F5E SOBRE AUTORIZA\'E7\'E3O DE ABERTURA DE CR\'E9DITO ESPECIAL POR ANULA\'E7\'E3O DE DOTA\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA, PARA IMPLEMENTA\'E7\'E3O E MODERNIZA\'E7\'E3O DA PESCA E PISCICULTURA.\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ\B A PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 , ESTADO DO PAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1\'BA. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PRESENTE EXERC\'EDCIO FINANCEIRO, CR\'E9DITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA OCORRER DESPESA DE CAPITAL COM IMPLEMENTA\'E7\'E3O E MODERNIZA\'E7\'E3O DA PESCA E PISCICULTURA, N\'E3O CONSAGRADO NO OR\'E7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO: OS DISP\'EANDIOS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DO CR\'E9DITO ESPECIAL ORA AUTORIZADOS OBEDECER\'E3O \'E0S SEGUINTES CLASSIFICA\'E7\'F5ES FUNCIONAIS PROGRAM\'E1TICAS:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268 09.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECU\'C1RIA E ABASTECIMENTO\PAR
20.605.0008.1.061 - IMPLEMENTA\'E7\'E3O E MODERNIZA\'E7\'E3O DA PESCA E PISCICULTURA\PAR
4.4.90.51.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES......................................R$ 35.000,00\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ ART. 2\'BA. PARA OCORRER \'E0S DESPESAS RESULTANTES DO CR\'E9DITO ESPECIAL EM QUE ALUDE O ART. 1\'BA, PAR\'E1GRAFO \'DANICO, SER\'E3O UTILIZADOS RECURSOS DISPON\'EDVEIS PELO MUNIC\'EDPIO, COM BASE NA ANULA\'E7\'E3O (PARCIAL) DA SEGUINTE DOTA\'E7\'E3O, INTEGRANTE DO OR\'E7AMENTO PROGRAMA ORA EM VIGOR:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268 09.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECU\'C1RIA E ABASTECIMENTO\PAR
20.122.0008.2.028 - MANUTEN\'E7\'E3O DA SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECU\'E1RIA E ABASTECIMENTO\PAR
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JUR\'EDDICA........................................R$ 35.000,00\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ ART. 3\'BA. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR OS ATOS NECESS\'E1RIOS \'E0 EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ ART. 4\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 1\'BA DE AGOSTO DE 2019.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI568\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ ART. 5\'BA. FICAM REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/09/2019 07ª (Sétima) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 10 de Setembro de 2019 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO  ENCAMINHOU O PROCESSO Nº 027/2019 PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E ORÇAMENTO E FINANÇAS.  
05/11/2019 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 5 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL   PROCESSO Nº 027/2019, APROVADO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2019.  
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EVALDO EVALDO LEMES DE OLIVEIRA

PRSIDENTE

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