Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PESCA E PISCICULTURA.

Justificativa

“PROJETO DE LEI Nº. 038/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PESCA E PISCICULTURA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA OCORRER DESPESA DE CAPITAL COM IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PESCA E PISCICULTURA, NÃO CONSAGRADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS DISPÊNDIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ORA AUTORIZADOS OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS:

09.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20.605.0008.1.061 - IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PESCA E PISCICULTURA

4.4.90.51.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES......................................R$ 35.000,00

ART. 2º. PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DO CRÉDITO ESPECIAL EM QUE ALUDE O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS DISPONÍVEIS PELO MUNICÍPIO, COM BASE NA ANULAÇÃO (PARCIAL) DA SEGUINTE DOTAÇÃO, INTEGRANTE DO ORÇAMENTO PROGRAMA ORA EM VIGOR:

09.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20.122.0008.2.028 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA........................................R$ 35.000,00

ART. 3º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2019.

ART. 5º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.