Resumo
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA LEI N. 326/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO EM FAVOR DE EVARISTO NASCIMENTO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA LEI N. 326/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO EM FAVOR DE EVARISTO NASCIMENTO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\TX567\B\F0\FS20\LDBLQUOTE\CF1 PROJETO DE LEI N. 049/2020, DE 1\'BA DE ABRIL DE 2020\CF0\F1 .\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI4536\QJ\F0 DISP\'D5E SOBRE EXTIN\'C7\'C3O DA LEI N. 326/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISP\'D5E SOBRE A DOA\'C7\'C3O DE UM TERRENO URBANO EM FAVOR DE EVARISTO NASCIMENTO DE ASSIS E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\QJ\TX3761 A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\QJ\PAR
ART. 1\'BA. FICA EXTINTA A LEI N. 326/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISP\'F5E A DOA\'E7\'E3O DE UM TERRENO URBANO EM FAVOR DE EVARISTO NASCIMENTO DE ASSIS E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
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ART. 2\'BA. O IM\'F3VEL URBANO REFERIDO NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR, DESCRITO COMO \B LOTE 0007 / QUADRA 093 / SETOR 006\B0 , LOCALIZADO NA AV. MARANH\'E3O N. 2.118 - BAIRRO PRIMAVERA - CEP 68380-000 - S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, COM INSCRI\'E7\'E3O DE IM\'F3VEL SOB N. 9501 E CARTOGRAFIA SOB N. 01.06.093.0007.001.\PAR
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ART. 3\'BA. FICA AUTORIZADA AUTUA\'E7\'E3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB-E EM FAVOR \B JOS\'C9 DA CONCEI\'C7\'C3O\B0 , BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDERE\'E7O SUPRAMENCIONADO, PORTADOR DO RG N. 9249433 PC/PA E INSCRITO NO CPF SOB N. 402.808.023-15.\PAR
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PAR\'E1GRAFO \'FANICO: FACE A CONCESS\'E3O DA REURB-E CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, AP\'F3S CONCLUS\'E3O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1.501/2020, DE 31 DE MAR\'E7O DE 2020, FICA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB AUTORIZADO A OUTORGAR EM FAVOR DE \B JOS\'C9 DA CONCEI\'C7\'C3O\B0 COMPETENTE T\'EDTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA.\F1\PAR
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ART. 4\'BA. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-E DE CAR\'E1TER ONEROSO, INCLUSIVE AS CARTOR\'E1RIAS, CORRER\'E3O A CONTA DA REQUERENTE.\PAR
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ART. 5\'BA. PARA CONCLUS\'E3O DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI, SER\'E3O APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-E, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MAR\'E7O DE 2018, LEI COMPLEMENTAR N\SUPER O\NOSUPERSUB . 115/2018, DE 22 DE MAR\'E7O DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\QJ\TX567 ART. 6\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
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