Ementa

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA LEI N. 326/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO EM FAVOR DE EVARISTO NASCIMENTO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N. 049/2020, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA LEI N. 326/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO EM FAVOR DE EVARISTO NASCIMENTO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA EXTINTA A LEI N. 326/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO EM FAVOR DE EVARISTO NASCIMENTO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º. O IMÓVEL URBANO REFERIDO NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR, DESCRITO COMO LOTE 0007 / QUADRA 093 / SETOR 006, LOCALIZADO NA AV. MARANHÃO N. 2.118 - BAIRRO PRIMAVERA - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, COM INSCRIÇÃO DE IMÓVEL SOB N. 9501 E CARTOGRAFIA SOB N. 01.06.093.0007.001.

ART. 3º. FICA AUTORIZADA AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB-E EM FAVOR JOSÉ DA CONCEIÇÃO, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO, PORTADOR DO RG N. 9249433 PC/PA E INSCRITO NO CPF SOB N. 402.808.023-15.

PARÁGRAFO ÚNICO: FACE A CONCESSÃO DA REURB-E CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1.501/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020, FICA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB AUTORIZADO A OUTORGAR EM FAVOR DE JOSÉ DA CONCEIÇÃO COMPETENTE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA.

ART. 4º. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-E DE CARÁTER ONEROSO, INCLUSIVE AS CARTORÁRIAS, CORRERÃO A CONTA DA REQUERENTE.

ART. 5º. PARA CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-E, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR NO. 115/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.