Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LAURENTINA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LAURENTINA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\B\F0\FS20\LDBLQUOTE\CF1 PROJETO DE LEI N. 051/2020, DE 1\'BA DE ABRIL DE 2020\CF0\F1 .\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\QC\TX567\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\QJ\TX567\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\QJ\F0 DISP\'D5E SOBRE AUTORIZA\'C7\'C3O LEGISLATIVA PARA CONCESS\'C3O DE REURB-S DE \'C1REA PERTENCENTE DO PATRIM\'D4NIO MUNICIPAL A LAURENTINA PEREIRA DA SILVA E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\QJ A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI720\LI2268\QJ ART. 1\'BA. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REURB-S DE CAR\'E1TER GRATUITO A FAVOR DE \B LAURENTINA PEREIRA DA SILVA\B0 , BRASILEIRA, SOLTEIRA, APOSENTADA, PORTADORA DO RG N. 2998874 PC/PA E DO CPF N. 604.837.682-00, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: PARA CONCESS\'E3O DA REURB-S CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB, AUTUOU PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 852/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE REQUER A TITULA\'E7\'E3O DEFINITIVA EM SEU NOME DO IM\'F3VEL DESCRITO COMO LOTE 001A / QUADRA 00E / SETOR 001, LOCALIZADO NA AV. ELIAS ELIARTE S/N. - BAIRRO TRIUNFO - CEP 68380-000 - S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, CONFIRMADO ATRAV\'E9S DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\QJ\F0\PAR
ART. 2\'BA. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-S, INCLUSIVE AS CARTOR\'E1RIAS, CORRER\'E3O A CONTA DO REQUERENTE.\PAR
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ART. 3\'BA. OBRIGATORIAMENTE, NO T\'EDTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA CONCEDIDO, DEVER\'E1 CONSTAR A SEGUINTE CL\'E1USULA: INALIENABILIDADE PELO PER\'EDODO DE 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DA DATA DE EMISS\'E3O DO TDPU, PERMITIDA APENAS PARA HERDEIROS.\PAR
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ART. 4\'BA. PARA CONCLUS\'E3O DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI, SER\'E3O APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-S, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MAR\'E7O DE 2018, LEI COMPLEMENTAR N\SUPER O\NOSUPERSUB . 115/2018, DE 22 DE MAR\'E7O DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.\PAR
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ART. 5\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
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