Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LAURENTINA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N. 051/2020, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LAURENTINA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REURB-S DE CARÁTER GRATUITO A FAVOR DE LAURENTINA PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, APOSENTADA, PORTADORA DO RG N. 2998874 PC/PA E DO CPF N. 604.837.682-00, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA CONCESSÃO DA REURB-S CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB, AUTUOU PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 852/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE REQUER A TITULAÇÃO DEFINITIVA EM SEU NOME DO IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 001A / QUADRA 00E / SETOR 001, LOCALIZADO NA AV. ELIAS ELIARTE S/N. - BAIRRO TRIUNFO - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, CONFIRMADO ATRAVÉS DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.

ART. 2º. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-S, INCLUSIVE AS CARTORÁRIAS, CORRERÃO A CONTA DO REQUERENTE.

ART. 3º. OBRIGATORIAMENTE, NO TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA CONCEDIDO, DEVERÁ CONSTAR A SEGUINTE CLÁUSULA: INALIENABILIDADE PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO TDPU, PERMITIDA APENAS PARA HERDEIROS.

ART. 4º. PARA CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-S, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR NO. 115/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.