Resumo
DISPÕES SOBRE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N. 001/2020-CMSFX, DE 23 DE ABRIL DE 2020.




DISPÕES SOBRE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM DESCONTO EM FOLHA OU CONTA CORRENTE, CONTRAÍDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PELO PERÍODO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO PARÁ, RECONHECIDA PELOS DECRETOS NORMATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

ART. 2º - AS PARCELAS QUE FOREM GERADAS NO PERÍODO DA SUSPENSÃO DEVERÃO SER ACRESCIDAS AO FINAL DO CONTRATO, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS OU MULTAS.

ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SEMAPLAN ORIENTAR OS SERVIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ESTABELECEREM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO VEREADOR FERNANDO SILVA DE LIMA (SEM PARTIDO), CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, EM 23 DE ABRIL DE 2020.




VER. FERNANDO SILVA DE LIMA (SEM PARTIDO)



VER. EVALDO LEMES DE OLIVEIRA (DEM