Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO SÃO FÉLIX DO XINGU, A SER EFETIVADA ENTRE A PREFEITURA E WALDOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 TAHOMA;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\B\F0\FS20\LDBLQUOTE\CF1\UL\F1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 056/2020-GPM/SFX, DE 27 DE ABRIL DE 2020\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QC\TX567\CF0\ULNONE\F2\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\SA200\QJ\F1 DISP\'D5E SOBRE AUTORIZA\'C7\'C3O LEGISLATIVA PARA REALIZA\'C7\'C3O DE PERMUTA DE IM\'D3VEIS NA ZONA URBANA DO MUNIC\'CDPIO S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU, A SER EFETIVADA ENTRE A PREFEITURA E WALDOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA200\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\QJ A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 15 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\B\PAR
\B0 ART. 1\'BA. FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A PERMUTAR IM\'F3VEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, POR IM\'F3VEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR \B WALDOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ.\PAR
\B0 ART. 2\'BA. O IM\'F3VEL DE PROPRIEDADE DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU A SER PERMUTADO COMPREENDE O \B LOTE 0002 / QUADRA 017 / SETOR 005\B0 , SITUADO NA AVENIDA MANOEL SANTIAGO REIS S/N. - BAIRRO VIT\'F3RIA, COM \'E1REA DE 3.760,751M\'B2 E PER\'EDMETRO DE 251,2067 M, SEM BENFEITORIAS, AVALIADO EM R$ 342.610,50 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DE ACORDO COM O LAUDO DE AVALIA\'E7\'E3O ANEXO.\PAR
ART. 3\'BA. O IM\'F3VEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR \B WALDOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ\B0 , A SER OFERECIDO COMO PERMUT\'E1VEL \'E9 DESCRITO COMO\B LOTE 0001 / QUADRA 006 / SETOR 008\B0 , SITUADO NA RUA DOIS - ANTIGO PARQUE OL\'EDMPICO (PEIXARIA DO ROBERTO) COM \'E1REA TOTAL DE 7.488,91 M\'B2 E PER\'EDMETRO 368,95 M, AVALIADO EM R$ 611.521,00 (SEISCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS), DE ACORDO COM O LAUDO DE AVALIA\'E7\'E3O ANEXO E COM AS BENFEITORIAS DESCRITAS NO REFERIDO LAUDO.\B\PAR
\B0 ART. 4\'BA. A PERMUTA OBJETO DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, SE PROCESSAR\'E1 DE IGUAL PARA IGUAL, COM BASE NA AVALIA\'E7\'E3O DOS IM\'F3VEIS, SENDO QUE N\'E3O CABER\'E1 AO MUNIC\'EDPIO O PAGAMENTO DE QUALQUER DIFEREN\'E7A OU \'F4NUS, EM VIRTUDE DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA REFERIDA PERMUTA.\PAR
ART. 5\'BA. A PERMUTA OBJETO DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR DE CAR\'E1TER AUTORIZATIVO \'E9 PRECEDIDA DE JUSTIFICATIVA DO INTERESSE P\'FABLICO E LAUDO DE AVALIA\'E7\'E3O PR\'E9VIA DOS BENS IM\'F3VEIS A SEREM PERMUTADOS, BEM COMO, DEVER\'E1 SE EFETIVAR ATRAV\'E9S ESCRITURA P\'FABLICA DE PERMUTA DE BENS IM\'F3VEIS, SENDO QUE AS DESPESAS RELATIVAS CORRER\'E3O \'E0S EXPENSAS DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES.\PAR
ART. 6\'BA. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 15, DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, FICA DESAFETADA DE SUA PRIMITIVA CONDI\'E7\'E3O DE BEM INDISPON\'EDVEL, PASSANDO \'E0 CATEGORIA DE BEM DISPON\'EDVEL OS LOTES MENCIONADOS NO ARTIGO 2\'BA, DESTA LEI.\PAR
ART. 7\'BA. FICA DETERMINADO QUE TAL PROCEDIMENTO OBEDE\'E7A AOS DITAMES EXPRESSOS DA LEI FEDERAL N\'BA 8.666/93, POR SE TRATAR DE CASO DE INTERESSE P\'FABLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, AL\'EDNEA \LDBLQUOTE C\RDBLQUOTE , C/C ARTIGO 24, INCISO X.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ ART. 8\'BA. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F3\FS18\PAR
}