Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO SÃO FÉLIX DO XINGU, A SER EFETIVADA ENTRE A PREFEITURA E WALDOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 056/2020-GPM/SFX, DE 27 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO SÃO FÉLIX DO XINGU, A SER EFETIVADA ENTRE A PREFEITURA E WALDOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:ART. 1º. FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR WALDOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ.

ART. 2º. O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A SER PERMUTADO COMPREENDE O LOTE 0002 / QUADRA 017 / SETOR 005, SITUADO NA AVENIDA MANOEL SANTIAGO REIS S/N. - BAIRRO VITÓRIA, COM ÁREA DE 3.760,751M² E PERÍMETRO DE 251,2067 M, SEM BENFEITORIAS, AVALIADO EM R$ 342.610,50 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DE ACORDO COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO ANEXO.

ART. 3º. O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR WALDOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ, A SER OFERECIDO COMO PERMUTÁVEL É DESCRITO COMO LOTE 0001 / QUADRA 006 / SETOR 008, SITUADO NA RUA DOIS - ANTIGO PARQUE OLÍMPICO (PEIXARIA DO ROBERTO) COM ÁREA TOTAL DE 7.488,91 M² E PERÍMETRO 368,95 M, AVALIADO EM R$ 611.521,00 (SEISCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS), DE ACORDO COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO ANEXO E COM AS BENFEITORIAS DESCRITAS NO REFERIDO LAUDO.ART. 4º. A PERMUTA OBJETO DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, SE PROCESSARÁ DE IGUAL PARA IGUAL, COM BASE NA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, SENDO QUE NÃO CABERÁ AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE QUALQUER DIFERENÇA OU ÔNUS, EM VIRTUDE DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA REFERIDA PERMUTA.

ART. 5º. A PERMUTA OBJETO DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR DE CARÁTER AUTORIZATIVO É PRECEDIDA DE JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO E LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PERMUTADOS, BEM COMO, DEVERÁ SE EFETIVAR ATRAVÉS ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, SENDO QUE AS DESPESAS RELATIVAS CORRERÃO ÀS EXPENSAS DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES.

ART. 6º. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FICA DESAFETADA DE SUA PRIMITIVA CONDIÇÃO DE BEM INDISPONÍVEL, PASSANDO À CATEGORIA DE BEM DISPONÍVEL OS LOTES MENCIONADOS NO ARTIGO 2º, DESTA LEI.

ART. 7º. FICA DETERMINADO QUE TAL PROCEDIMENTO OBEDEÇA AOS DITAMES EXPRESSOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, POR SE TRATAR DE CASO DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “C”, C/C ARTIGO 24, INCISO X.

ART. 8º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.