Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO CONTROLADO NO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DO NEREU / ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

“PROJETO DE LEI Nº 052/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO CONTROLADO NO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DO NEREU / ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, AUTORIZADO A ADQUIRIR DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL DESCRITO COMO: LOTE 0001 / ZONA SUBURBANA / COM ÁREA TOTAL DE 13.995,92 M² (TREZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS E NOVENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) / PERIMETRO 1.097,97 M (UM MIL E NOVENTA E SETE METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS), LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA SEDE DO DISTRITO DO NEREU, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO E GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.

PARÁGRAFO ÚNICO: UM IMÓVEL CONSTANTE NO CAPUT DESTE ARTIGO POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO PERIMETRAL: PARTINDO DO MARCO P-011, COORDENADA PLANA UTM 9.303.569,420 M NORTE E 387.142,230 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M, MERIDIANO CENTRAL 51°W GR, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 248,18 M E AZIMUTE PLANO DE 145°49'26"CHEGA-SE AO MARCO P-012, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 100,34 M E AZIMUTE PLANO DE 141°58'56" CHEGA-SE AO MARCO P-013, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 96,14 M E AZIMUTE PLANO DE 71°16'36" CHEGA-SE AO MARCO P-014, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 101,43 M E AZIMUTE PLANO DE 159°25'03" CHEGA-SE AO MARCO P-015, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 121,13 M E AZIMUTE PLANO DE 263°36'05" CHEGA-SE AO MARCO P-016, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 31,10 M E AZIMUTE PLANO DE 345°12'31" CHEGA-SE AO MARCO P-017, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 104,25 M E AZIMUTE PLANO DE 332°33'36" CHEGA-SE AO MARCO P-018, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 286,01 M E AZIMUTE PLANO DE 325°50'56" CHEGA-SE AO MARCO P-019, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 9,39 M E AZIMUTE PLANO DE 73°21'33" CHEGA-SE AO MARCO P-011, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO, COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE - ESTRADA VICINAL; NORTE - JOÃO FERREIRA DA SILVA E ESTRADA VICINAL; LESTE - JOÃO FERREIRA DA SILVA E ANTÔNIO DA ALICE; SUL - ANTÔNIO DA ALICE E NEREU GOMES E OESTE - NEREU GOMES E ESTRADA VICINAL.

ART. 2º. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, AUTORIZADA A REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS CORRESPONDENTE AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS CONSTANTES NO LAUDO DE AVALIAÇÃO, A CLÉCIO SILVA DE MATOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, PORTADO DO RG N. 5956905 PC/PA E INSCRITO NO CPF N. 987.948.332-49, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 3º. O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DESSA LEI, CORRERÃO A CONTA DA SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

0801 18 122 0012 2 080 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO - SEMMAS

4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

ART. 4°. ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.