Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO NO EXERCÍCIO 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO N. 018/2020-MD/CMSFX.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUTÓGRAFO:

PROJETO DE LEI N. 056/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO NO EXERCÍCIO 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 2020 NO VALOR DE R$ 186.525,00 (CENTO OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º INCISO II E § 3º DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DESTINADOS A APLICAÇÃO EM AÇÕES DIVERSAS AO ENFRENTAMENTO À COVID-19, (REPASSE FINANCEIRO EMERGENCIAL), EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 1º E 2º, DA PORTARIA Nº 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020, NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

'D3RGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO: 10.11.08.244.0006.2.125 - REPASSE FINANCEIRO EMERGENCIAL

ELEMENTO DE DESPESAFONTEDISCRIMINAÇÃOVALOR R$3.3.90.30.0013110000MATERIAL DE CONSUMO85.725,003.3.90.36.0013110000SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FÍSICA60.000,003.3.90.39.0013110000SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA40.800,00 TOTAL 186.525,00

ART. 2º. OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRERÃO À CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 - TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA REPASSE FINANCEIRO EMERGENCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E RENDIMENTOS - PORTARIA Nº 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020, NO VALOR GLOBAL DE R$ 186.525,00 (CENTO OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS).

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A SEREM GERADOS A PARTIR DE 03 DE AGOSTO DE 2020.