Ementa

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2021-2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2020-PRES/CMSFX.

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2021-2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O VEREADOR-PRESIDENTE E OS DEMAIS VEREADORES MUNICIPAIS PERCEBERÃO SUBSÍDIOS MENSAIS NOS TERMOS DESTA LEI, NOS SEGUINTES VALORES:

I -VEREADOR PRESIDENTE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); E

II -DEMAIS VEREADORES: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).

ART. 2º - OS VALORES ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO REAJUSTADOS NAS MESMAS DATAS E NOS MESMOS ÍNDICES EM QUE FOI PROCEDIDA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DE LEI ESPECIFICA, EM ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF/88.

ART. 3º - AO ENSEJO DO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS, OS VEREADORES PERCEBERÃO SUBSÍDIOS ACRESCIDOS DE UM TERÇO.

ART. 4º - ALÉM DO SUBSÍDIO MENSAL, OS VEREADORES PERCEBERÃO, EM DEZEMBRO DE CADA ANO, NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, UMA QUANTIA IGUAL AOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS VIGENTE NAQUELE MÊS.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2022, RESPEITANDO A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LC 173/2020.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

VER. EVALDO LEMES DE OLIVEIRA (DEM)PRESIDENTE DA CMSFX

VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD)

1ª SECRETÁRIA

VER. RAYLSON DE SOUSA TEIXEIRA (DEM)2º SECRETÁRIO

ESTIMATIVA DE IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO

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I - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA

'D3RGÃO RESPONSÁVEL PELA DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

OBJETO DAS DESPESAS: GASTOS COM PESSOAL (VENCIMENTO E VANTAGEM PESSOAL CIVIL)

FONTE DE RECURSO: ORDINÁRIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 319011-00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

NATUREZA DA DESPESA: OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

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II - DESPESA

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

METODOLOGIA DE CÁLCULO: A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA FOI À APURAÇÃO DO VALOR ANUAL DAS DESPESAS, ACRESCIDAS DE 13° E 1/3 FÉRIAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A APURAÇÃO DO DUODÉCIMO DE 2021 E 2022 UTILIZOU ESTIMATIVA CONSTANTE DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO 2021. FOI UTILIZADO, AINDA, O EXAME COMPARATIVO DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS DOTAÇÕES ORÇADAS E DAS EFETIVAMENTE EXECUTADAS NO EXERCÍCIO, NO ATUAL E A PERSPECTIVA DE EVOLUÇÃO DAS RECEITAS PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES, DE QUE TRATA A DESPESA.

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III - DECLARAÇÃO

DECLARAMOS, NOS TERMOS DO §2° DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 05 DE MAIO DE 2000, QUE A DESPESA ORA CRIADA/AUMENTADA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, UMA VEZ QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO COMPENSADOS ATRAVÉS DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA.

SÃO FÉLIX DO XINGU, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

EVALDO LEMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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IV - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

DECLARAMOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE A DESPESA QUE SERÁ GERADA COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI TEM DOTAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE, ESTANDO ADEQUADA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAMENTE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E QUE NÃO AFETARÁ O PLANEJAMENTO, POIS CORRESPONDE A 65,71% DO VALOR PREVISTO PARA A CÂMARA MUNICIPAL EM 2021, CONFORME DEMONSTRADO EM CÁLCULO ANEXO.

SÃO FÉLIX DO XINGU, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

EVALDO LEMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO

CARGO/FUNÇÃOQUANT.MENSALESTIMATIVA ANUALSUBSÍDIO DO PRESIDENTE110.000,00133.000,00SUBSÍDIO VEREADORES14126.000,001.675.800,00FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES1124.000,001.649.200,00TOTAL3.458.000,00VALOR DO DUODÉCIMO FIXADO P/ 20215.262.000,00VALOR PREVISTO + 12 MESES + 13° SALÁRIO + 1/3 FÉRIAS + FÉRIAS - EXERCÍCIO DE 2021 3.458.000,00% IMPACTO PREVISTO 202165,71%VALOR DO DUODÉCIMO PREVISTO P/ 20225.400.000,00VALOR PREVISTO + 12 MESES + 13° SALÁRIO + 1/3 FÉRIAS + FÉRIAS - EXERCÍCIO DE 2022 3.558.000,00% IMPACTO PREVISTO 202265,88%VALOR DO DUODÉCIMO PREVISTO P/ 2023 5.600.000,00VALOR PREVISTO + 12 MESES + 13° SALÁRIO + 1/3 FÉRIAS + FÉRIAS - EXERCÍCIO DE 20233.650.000,00% IMPACTO PREVISTO 202365,17%