Ementa

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2021-2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Justificativa

ESTIMATIVA DE IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
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I - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Câmara Municipal de São Felix do Xingu
Objeto das despesas: Gastos com pessoal (vencimento e vantagem pessoal civil)
Fonte de recurso: ordinária
Dotação orçamentária: 319011-00 - Vencimentos e vantagens fixas
Natureza da despesa: Obrigatória de caráter continuado
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II - DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi à apuração do valor anual das despesas, acrescidas de 13° e 1/3 férias, contribuição previdenciária. A apuração do duodécimo de 2021 e 2022 utilizou estimativa constante do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2021. Foi utilizado, ainda, o exame comparativo da média aritmética das dotações orçadas e das efetivamente executadas no exercício, no atual e a perspectiva de evolução das receitas para os exercícios seguintes, de que trata a despesa.
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III - DECLARAÇÃO

Declaramos, nos termos do §2° do art. 17 da Lei Complementar n° 101 de 05 de maio de 2000, que a despesa ora criada/aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.

São Félix do Xingu, 15 de dezembro de 2020.


Evaldo Lemes de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
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IV - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Declaramos para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa que será gerada com a execução da presente lei tem dotação específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não afetará o planejamento, pois corresponde a 65,71% do valor previsto para a Câmara Municipal em 2021, conforme demonstrado em cálculo anexo.

São Félix do Xingu, 15 de dezembro de 2020.



Evaldo Lemes de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal




ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO

CARGO/FUNÇÃO QUANT. MENSAL ESTIMATIVA ANUAL
SUBSÍDIO DO PRESIDENTE 1 10.000,00 133.000,00
SUBSÍDIO VEREADORES 14 126.000,00 1.675.800,00
FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES 1 124.000,00 1.649.200,00
TOTAL 3.458.000,00


Valor do Duodécimo fixado p/ 2021 5.262.000,00
Valor previsto + 12 meses + 13° Salário + 1/3 Férias + Férias - Exercício de 2021 3.458.000,00
% Impacto Previsto 2021 65,71%
Valor do Duodécimo previsto p/ 2022 5.400.000,00
Valor previsto + 12 meses + 13° Salário + 1/3 Férias + Férias - Exercício de 2022 3.558.000,00
% Impacto Previsto 2022 65,88%
Valor do Duodécimo previsto p/ 2023 5.600.000,00
Valor previsto + 12 meses + 13° Salário + 1/3 Férias + Férias - Exercício de 2023 3.650.000,00
% Impacto Previsto 2023 65,17%