Resumo
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DO 36º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\CF1\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001/2021-PM/SFX, \CF0 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021.\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\SL276\SLMULT1\QJ DISP\'F5E SOBRE DOA\'E7\'E3O DE \'E1REA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1, PARA CONSTRU\'E7\'E3O DO 36\'BA BATALH\'E3O DE POL\'EDCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1 E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\LANG2070\B0\PAR
\LANG1046\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B JO\'C3O CLEBER DE SOUSA TORRES\B0 , PREFEITO MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 16, I, A, 54, IX E 90 IV, DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR \'E1REA URBANA PERTENCENTE AO SEU PATRIM\'F4NIO P\'FABLICO DE 3.569,30M\'B2 (TR\'EAS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E TRINTA CENT\'EDMETROS QUADRADOS), AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1, PARA CONSTRU\'E7\'E3O DO 36\'BA BATALH\'E3O DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1, DE ACORDO COM AS SEGUINTES DESCRI\'E7\'F5ES:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-153\LI2988\SA200\SL276\SLMULT1\QJ I -\TAB O REFERIDO IM\'F3VEL POSSUI AS SEGUINTES DESCRI\'E7\'F5ES: PARTINDO DO MARCO \B P-071\B0 , COORDENADA PLANA UTM 9.265.806,918 M NORTE E 393.679,402 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M , MERIDIANO CENTRAL 51\'B0W GR , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 33,35\B0 M E AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'56"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-101\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 10,00\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'37"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-111\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 10,00\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'57"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-121\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 10,00\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'57"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-131\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 9,98\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B048'08"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-141\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 20,02\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'50"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-152\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 35,01\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 182\'B037'48"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-153\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 9,95\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B057'49"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-154\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 10,02\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B056'17"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-144\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 9,98\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B032'17"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-134\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 34,85\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 182\'B041'08"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-164\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 11,03\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B050'05"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-194\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 34,90\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 2\'B035'37"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-191\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 8,92\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 272\'B008'23"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-114\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 2,16\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 272\'B008'55"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-212\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 7,84\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B049'38"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-104\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 29,03\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B049'47"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-211\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 35,07\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 355\'B028'32"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-071\B0 , PONTO INICIAL DA DESCRI\'E7\'E3O DESTE PER\'EDMETRO. TUDO CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ART. 2\'BA. O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1, ATRAV\'E9S DO DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB FICA AUTORIZADO A LAVRAR ESCRITURA P\'FABLICA DE DOA\'E7\'E3O PROCEDER DEVIDA ESCRITURA\'E7\'E3O EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADODO PAR\'C1, PARA USO EXCLUSIVO DE CONSTRU\'E7\'E3O, INCORPORA\'E7\'E3O E FUNCIONAMENTO DO 36\'BA BATALH\'E3O DE POL\'EDCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1. \PAR
ART. 3\'BA. FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, ATRAV\'E9S DA POL\'CDCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'C1, ESTABELECIDO NA RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO N\'BA 8401 - PARQUE GUAJAR\'E1 (ICOARACI) - CEP N\'BA 66821-000, INSCRITO NO CNPJ N\'BA 05.054.994/0001-42, A PROCEDER A DEVIDA ESCRITURA P\'FABLICA MATRICULADA SOB N\'BA 6487/LIVRO2/FOLHA DE SISTEMAS DE FICHAS - CART\'F3RIO DO \'DANICO OF\'EDCIO DA COMARCA DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - ESTADO DO PAR\'E1.\PAR
ART. 4\'BA. A \'E1REA A SER DOADA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A CONSTRU\'E7\'E3O DO NOVO PR\'E9DIO DO 36\'BA BATALH\'E3O DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, RETROCEDENDO A DOA\'E7\'E3O AO MUNIC\'EDPIO CASO A OBRA N\'E3O SE INICIE DENTRO DESTE PRAZO. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ ART. 5\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, FICANDO REVOGADA A LEI MUNICIPAL N\'BA 595/2020 E AS DEMAIS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO\CF2 .\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789\CF1\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\B\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001/2021-PM/SFX, \CF0 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021.\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\SL276\SLMULT1\QJ DISP\'F5E SOBRE DOA\'E7\'E3O DE \'E1REA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1, PARA CONSTRU\'E7\'E3O DO 36\'BA BATALH\'E3O DE POL\'EDCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1 E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
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\LANG1046\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B JO\'C3O CLEBER DE SOUSA TORRES\B0 , PREFEITO MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 16, I, A, 54, IX E 90 IV, DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR \'E1REA URBANA PERTENCENTE AO SEU PATRIM\'F4NIO P\'FABLICO DE 3.569,30M\'B2 (TR\'EAS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E TRINTA CENT\'EDMETROS QUADRADOS), AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'E1, PARA CONSTRU\'E7\'E3O DO 36\'BA BATALH\'E3O DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1, DE ACORDO COM AS SEGUINTES DESCRI\'E7\'F5ES:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-153\LI2988\SA200\SL276\SLMULT1\QJ I -\TAB O REFERIDO IM\'F3VEL POSSUI AS SEGUINTES DESCRI\'E7\'F5ES: PARTINDO DO MARCO \B P-071\B0 , COORDENADA PLANA UTM 9.265.806,918 M NORTE E 393.679,402 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M , MERIDIANO CENTRAL 51\'B0W GR , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 33,35\B0 M E AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'56"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-101\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 10,00\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'37"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-111\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 10,00\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'57"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-121\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 10,00\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'57"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-131\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 9,98\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B048'08"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-141\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 20,02\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 91\'B047'50"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-152\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 35,01\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 182\'B037'48"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-153\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 9,95\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B057'49"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-154\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 10,02\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B056'17"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-144\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 9,98\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B032'17"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-134\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 34,85\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 182\'B041'08"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-164\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 11,03\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B050'05"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-194\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 34,90\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 2\'B035'37"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-191\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 8,92\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 272\'B008'23"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-114\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 2,16\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 272\'B008'55"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-212\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 7,84\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B049'38"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-104\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 29,03\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 271\'B049'47"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-211\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 35,07\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 355\'B028'32"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-071\B0 , PONTO INICIAL DA DESCRI\'E7\'E3O DESTE PER\'EDMETRO. TUDO CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ART. 2\'BA. O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1, ATRAV\'E9S DO DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB FICA AUTORIZADO A LAVRAR ESCRITURA P\'FABLICA DE DOA\'E7\'E3O PROCEDER DEVIDA ESCRITURA\'E7\'E3O EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADODO PAR\'C1, PARA USO EXCLUSIVO DE CONSTRU\'E7\'E3O, INCORPORA\'E7\'E3O E FUNCIONAMENTO DO 36\'BA BATALH\'E3O DE POL\'EDCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1. \PAR
ART. 3\'BA. FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, ATRAV\'E9S DA POL\'CDCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'C1, ESTABELECIDO NA RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO N\'BA 8401 - PARQUE GUAJAR\'E1 (ICOARACI) - CEP N\'BA 66821-000, INSCRITO NO CNPJ N\'BA 05.054.994/0001-42, A PROCEDER A DEVIDA ESCRITURA P\'FABLICA MATRICULADA SOB N\'BA 6487/LIVRO2/FOLHA DE SISTEMAS DE FICHAS - CART\'F3RIO DO \'DANICO OF\'EDCIO DA COMARCA DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - ESTADO DO PAR\'E1.\PAR
ART. 4\'BA. A \'E1REA A SER DOADA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A CONSTRU\'E7\'E3O DO NOVO PR\'E9DIO DO 36\'BA BATALH\'E3O DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, RETROCEDENDO A DOA\'E7\'E3O AO MUNIC\'EDPIO CASO A OBRA N\'E3O SE INICIE DENTRO DESTE PRAZO. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ ART. 5\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, FICANDO REVOGADA A LEI MUNICIPAL N\'BA 595/2020 E AS DEMAIS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO\CF2 .\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789\CF1\FS24\PAR
MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU - PAR\'E1, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
VER. \B GON\'E7ALO DE SOUSA ARA\'FAJO \B0 (MDB)\PAR
PRESIDENTE CMSFX \PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ VER. \B G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES\B0 (PSD)\PAR
1\SUPER A \NOSUPERSUB SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ VER. \B MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA \B0 (PSDB)\PAR
2\'AA SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789 DISP\'D5E SOBRE DOA\'C7\'C3O DE \'C1REA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, PARA CONSTRU\'C7\'C3O DO 36\'BA BATALH\'C3O DE POL\'CDCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'C1 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
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