Ementa

FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021-MD/CMSFX

FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ TERÃO DIREITO A DIÁRIAS DE VIAGEM PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO, QUANDO PARTICIPAREM DE CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS, DEBATES OU VIAGEM EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DESDE QUE DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

'A7 1º - A DIÁRIA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, FICA FIXADA EM: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUANDO A VIAGEM FOR PARA A CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ (BELÉM-PA) OU PARA FORA DELE; E R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) QUANDO DENTRO DO ESTADO DO PARÁ, COM EXCEÇÃO DE BELÉM-PA.

I -GOZARAM DESSES VALORES OS SERVIDORES QUE COMPÕEM OS CARGOS DE:

A)CONTROLADOR(A) INTERNO;

B)PROCURADOR(A) LEGISLATIVO(A);

C)CHEFE DE GABINETE;

D)DIRETOR(A): FINANCEIRO(A), ADMINISTRATIVO(A) E LEGISLATIVO(A); E

E)OUVIDOR(A).

'A7 2'BA - A DIÁRIA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, FICA FIXADA EM: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), QUANDO A VIAGEM FOR PARA A CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ (BELÉM-PA) OU PARA FORA DELE; E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) QUANDO DENTRO DO ESTADO DO PARÁ, COM EXCEÇÃO DE BELÉM-PA.

I -GOZARAM DESSES VALORES OS SERVIDORES QUE COMPÕEM OS CARGOS DE:

A)ASSESSOR: JURÍDICO, DA PRESIDÊNCIA, DE COMUNICAÇÃO E PARLAMENTAR;

B)GERENTE DE: LICITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, COMPRAS, APOIO ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO, CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO;

C)SUPERVISOR DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; E

D)OS SERVIDORES QUE OCUPAM OU EXERCEM FUNÇÃO DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTE ATO CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA RESOLUÇÃO N. 001/2016.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 2021.

VER. SERCINO EVANGELISTA CRISTO (PSB)

PRESIDENTE CMSFX (EM EXERCÍCIO)

VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD)

1A SECRETÁRIA DA CMSFX

VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB)

2ª SECRETÁRIA DA CMSFX