Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças
Situação: FAVORÁVEL
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: FAVORÁVEL
Autor: João Cleber de Souza Torres
Situação: FAVORÁVEL
Autor: Gersica do Ceará da Loto
Situação: CADASTRADO
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