Informações da matéria

Data: 17/03/2026

Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO “ART. 5º (...) § 2º NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTINAR RECURSOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS POR SETOR DIVERSO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS, FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.”

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Informações do trâmite

Data: 17/03/2026

Sessão: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

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