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LIMPAR EXPORTAÇÃO
EMENDA ADITIVA: 07/2026 18/03/2026

  • Acrescenta o § 1º ao art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, renumerando-se o atual parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 1º O uso de escapamento do tipo “cadron”, ou outro equipamento similar que produza ruído excessivo, somente será admitido no local regularmente autorizado para a prática da modalidade e estritamente no período compreendido dentro do horário oficial de realização do evento ou treino autorizado".

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA ADITIVA: 06/2026 18/03/2026

  • Acrescenta o inciso VI ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, com a seguinte redação: "Art. 4º (...) VI – apresentação, para a realização de eventos, das autorizações, anuências ou manifestações favoráveis dos órgãos competentes de segurança pública e de saúde, quando exigíveis, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis."

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA ADITIVA: 05/2026 18/03/2026

  • Acrescenta o inciso V ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, com a seguinte redação: Art. 4º (...) V – exigência de utilização, por todos os participantes, dos equipamentos de segurança obrigatórios previstos na legislação vigente aplicável à modalidade, vedada a participação de praticante que deixe de observar tais exigências.

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA ADITIVA: 04/2026 18/03/2026

  • Acrescenta o § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 5º Todos os participantes deverão estar previamente cadastrados mediante ficha individual própria, à qual serão anexados documento oficial de identificação, comprovante de endereço e contato telefônico atualizado".

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA ADITIVA: 03/2026 18/03/2026

  • Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 4º O descumprimento do disposto no § 3º deste artigo sujeitará o infrator à responsabilização administrativa, civil e penal cabível, nos termos da legislação vigente, especialmente do Código de Trânsito Brasileiro e, quando for o caso, da legislação penal aplicável."

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA ADITIVA: 02/2026 18/03/2026

  • Acrescenta o § 3º ao art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, com a seguinte redação: Art. 2º (...) § 3º Fica expressamente proibida a prática de “wheeling”, “grau” ou manobras similares em vias públicas, logradouros públicos ou em qualquer outro local não autorizado na forma desta Lei.

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA ADITIVA: 01/2026 18/03/2026

  • Acrescenta o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 2º A prática da modalidade de que trata esta Lei somente será permitida a participantes com idade mínima de 15 (quinze) anos completos, desde que, na hipótese de menor de 18 (dezoito) anos, haja autorização expressa do responsável legal, mediante documento escrito com firma reconhecida em cartório."

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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ATA DA SESSÃO: 7/2026 18/03/2026

  • ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PARECER: 02/2026 18/03/2026

  • FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n. 002/2026, que "Reconhece o grau “Wheeling” e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de São Félix do Xingu/PA, e dá outras providências".

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 02/2026 18/03/2026

  • Reconhece o grau "Wheeling" e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de São Félix do Xingu/PA, e dá outras providências.

Sessão: 8/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA MODIFICATIVA: 01/2026 17/03/2026

  • Altera o Art. 5 do Projeto de Lei n. 003/2026.

Sessão: 7/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA ADITIVA: 02/2026 17/03/2026

  • Acrescenta o § 2º ao art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026, passando a vigorar com a seguinte redação

    “Art. 5º (...)

    § 2º Não constitui impedimento para a concessão da premiação a circunstância de outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal destinar recursos para eventos promovidos por setor diverso, desde que haja previsão orçamentária, interesse público justificado e observância das normas legais, financeiras e administrativas aplicáveis.”

Sessão: 7/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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EMENDA ADITIVA: 01/2026 17/03/2026

  • Acrescenta o § 1º ao inciso III do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026., passando a vigorar com a seguinte redação “Art. 5º (...)
    III – indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.

    § 1º As premiações de que trata o art. 1º desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao órgão ou entidade promotora do respectivo evento.”

Sessão: 7/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PARECER CONJUNTO: 05/2026 17/03/2026

  • FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n. 005/2026, que "Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Félix do Xingu e dá outras providências".

Sessão: 7/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PARECER CONJUNTO: 04/2026 17/03/2026

  • FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n. 003/2026, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a premiação para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município de São Félix do Xingu/PA".

Sessão: 7/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 03/2026 17/03/2026

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município de São Félix do Xingu/PA.

Sessão: 7/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 05/2026 17/03/2026

  • Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Félix do Xingu e dá outras providências

Sessão: 7/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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ATA DA SESSÃO: 6/2026 16/03/2026

  • ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO

Sessão: 7/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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ATA DA SESSÃO: 5/2026 04/03/2026

  • ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

Sessão: 6/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PARECER: 01/2026 03/03/2026

  • FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 004/2026, que "Institui o Programa Adote uma Praça, estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com iniciativa privada, pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e com pessoas jurídicas de direito público, no âmbito do referido programa, e dá outras providências".

Sessão: 5/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 04/2026 03/03/2026

  • Institui o Programa Adote uma Praça, estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e com pessoas jurídicas de direito público, no âmbito do referido programa, e dá outras providências.

Sessão: 5/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PARECER CONJUNTO: 03/2026 03/03/2026

  • FAVORÁVEL, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que "Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) – 2026 do Município de São Félix do Xingu – PA e dá outras providências".

Sessão: 5/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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ATA DA SESSÃO: 4/2026 03/03/2026

  • ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

Sessão: 5/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PODER EXECUTIVO): 01/2026 03/03/2026

  • Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) – 2026 do Município de São Félix do Xingu – PA e dá outras providências.

Sessão: 5/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PARECER CONJUNTO: 02/2026 25/02/2026

  • FAVORÁVEL, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que "Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efe-tuar a correção do piso salarial de to-dos os professores da Rede Pública de Educação do Município de São Félix do Xingu/PA e dá outras providências".

Sessão: 4/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PODER EXECUTIVO): 02/2026 25/02/2026

  • Dispõe sobre a utilização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuar a correção do piso salarial de todos os professores da Rede Pública da Educação do Município de São Félix do Xingu/PA e dá outras providências.

Sessão: 4/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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ATA DA SESSÃO: 3/2026 25/02/2026

  • ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

Sessão: 4/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PARECER: 01/2026 24/02/2026

  • Altera a Lei Municipal nº 689/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício financeiro de 2026, para incluir as Emendas Parlamentares Impositivas de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Sessão: 3/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PARECER CONJUNTO: 01/2026 24/02/2026

  • FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 012/2025, que "Dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de São Félix do Xingu – PA, revoga as leis nº 043/97, 161/2001, e 368/2009 e dá outras providências".

Sessão: 3/2026 - Ordinária

Expediente: Encaminhamento

Fase: Votação

Situação: Favorável

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PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 12/2025 23/02/2026

  • Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de São Félix do Xingu-PA revoga as leis nº 043/97, 161/2001 e 368/2009 e dá outras providências.

Sessão: 3/2026 - Ordinária

Expediente: Ordem do Dia

Fase: Votação

Situação: Favorável

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DECLARAÇÃO: 2022 30/05/2025
  • A Câmara Municipal de São Felix do Xingu, no exercício de 2022, declara para os devidos fins, que somente a partir do 2º período legislativo do ano de 2023, foi implantado nesta Casa Legislativa o sistema de votação eletrônica, utilizado nas sessões plenárias da Câmara Municipal.

    Informamos, ainda, que o referido sistema registra e disponibiliza automaticamente as votações nominais dos parlamentares, garantindo maior transparência, organização e segurança nos processos deliberativos.

    As listas com os resultados das votações estão disponíveis para consulta nos registros e site oficial da Câmara Municipal, pelo link: https://www.cmsaofelixdoxingu.pa.gov.br/votacao
DECLARAÇÃO: 2017 17/05/2021
  • 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 15/12/2017
  • 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 14/12/2017
  • 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 13/12/2017
  • 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 12/12/2017
  • 17ª (DÉCIMA SÉTIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 22/11/2017
  • 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 21/11/2017
  • 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 08/11/2017
  • 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 07/11/2017
  • 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 03/10/2017
  • 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 20/09/2017
  • 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 19/09/2017
  • 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 18/09/2017
  • 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/012017 À 31/07/2017) DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 17/09/2017
  • 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 06/09/2017
  • 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 06 DE SETEMBRODE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 05/09/2017
  • 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 04/09/2017
  • 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 16/08/2017
  • 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 15/08/2017
  • 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 02/08/2017
  • 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 01/08/2017
  • 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE MAIO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 27/06/2017
  • 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 16 DE MAIO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 21/06/2017
  • 20 (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 16 DE MAIO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 20/06/2017
  • 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 20 DE JUNHO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 07/06/2017
  • 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 07 DE JUNHO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 16/05/2017
  • 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 16 DE MAIO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 14/05/2017
  • 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 14 DE MAIO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 02/05/2017
  • 13ª (DÉCIMO TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 02 DE MAIO DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 19/04/2017
  • 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 19 DE ABRIL DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 04/04/2017
  • 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 04 DE ABRIL DE 2017.
DECLARAÇÃO: 2017 21/03/2017
  • 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017-2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/07/2017) DE 21 DE MARÇO DE 2017.

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