Informações da matéria

Data: 18/03/2026

Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º (...) § 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 3º DESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR À RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, QUANDO FOR O CASO, DA LEGISLAÇÃO PENAL APLICÁVEL."

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Informações do trâmite

Data: 18/03/2026

Sessão: 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

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