Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO (SEMED) A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM MINISTRAREM AULAS DE ENSINO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

Justificativa

INDICAÇÃO Nº. 005/2022-CMSFX.

ASSUNTO: INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO (SEMED) A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM MINISTRAREM AULAS DE ENSINO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

AUTORIA: VER. ODERLEIA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO (REP).

JUSTIFICATIVA:

COMPREENDENDO A NECESSIDADE DE ESTRUTURAR AS O PRESENTE PROJETO, VISA GARANTIR O ENSINO DE LIBRAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INTERAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL ENTRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL AUDITIVA E AS DEMAIS.

A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS FOI RECONHECIDA OFICIALMENTE, PELA LEI Nº 10.436 DE 24 ABRIL DE 2002, E A PARTIR DESTA DATA FOI POSSÍVEL REALIZAR, EM ÂMBITO NACIONAL, DISCUSSÕES RELACIONADAS À NECESSIDADE DO RESPEITO À PARTICULARIDADE LINGUÍSTICA DA COMUNIDADE SURDA E O MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS INDIVÍDUOS QUE APRESENTAM DEFICIÊNCIA PARA QUE ESTES SE INTEGREM NOS AMBIENTES ESCOLARES.

INDICAÇÃO:

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO O VEREADOR QUE A ESSA SUBSCREVE, PROPÕE NA FORMA DO ARTIGO 229 DO REGIMENTO INTERNO, À MESA DIRETORA DESTA CASA. INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO (SEMED) A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM MINISTRAREM AULAS DE ENSINO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

SÃO FÉLIX DO XINGU – PARÁ, EM 31 DE JANEIRO DE 2022.

VER. ODERLEIA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO (REP)