Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), QUE REALIZE EXAMES DE TRIAGEM NEONATAL, ESPECIFICAMENTE: TESTE DO OLHINHO.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Considerando, que todo bebê que nasce no Brasil tem direito a realizar gratuitamente quatro exames muito importantes para a sua saúde. São os chamados exames da triagem neonatal: Teste do Pezinho, Teste do Olhinho, Teste Orelhinha e Teste do Coraçãozinho, como determina o Art. 10, da Lei n. 8069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vale ressaltar, que no nosso município, somente o Teste do Pezinho e da Orelhinha têm sido realizados, diante disso, considerando a importância dos demais exames solicitamos que sejam também disponibilizados, ao menos, o Teste do Olhinho, de forma gratuita no SUS municipal.

INDICAÇÃO:

Diante do acima exposto o vereador que a essa subscreve, propõe na forma do artigo 229 do Regimento Interno, à Mesa Diretora desta Casa, indica ao Município de São Félix do Xingu, através da Secretaria Executiva Municipal de Saúde (SEMSA), que realize exames de triagem neonatal, especificamente: Teste do Olhinho.