PROJETO DE LEI (PODER LEGISLATIVO): 02/2023

Informações da matéria
Autor: GERSICA DO CEARÁ DA LOTO
Data: 27/03/2023
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Resumo
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO IMEDIATO EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CBPAT1\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N. 002/2023, DE 27 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR

\PARD\CBPAT1\WIDCTLPAR\LI3402\SL276\SLMULT1\QJ\HIGHLIGHT1\B\I TORNA OBRIGAT\'F3RIA A PRESTA\'E7\'E3O DE SOCORRO IMEDIATO EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS NAS VIAS P\'FABLICAS DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PA.\HIGHLIGHT0\I0\PAR

\PARD\CBPAT1\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR

\PARD\CBPAT1\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
ART. 1\'BA. TORNA-SE OBRIGAT\'F3RIO O SOCORRO IMEDIATO AO ANIMAL ATROPELADO POR MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS QUE TENHAM DADO CAUSA AO ACIDENTE, NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PA.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA. ESTA LEI ABRANGE ATROPELAMENTOS OCORRIDOS EM TODAS AS VIAS P\'FABLICAS DO MUNIC\'EDPIO\PAR
\PAR
\'A7 2\'BA. PARA EFEITOS DESTA LEI, A PRESTA\'E7\'E3O DO SOCORRO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO S\'F3 SER\'E1 POSS\'EDVEL QUANDO N\'E3O APRESENTAR RISCO PESSOAL, DEVENDO O CONDUTOR SOLICITAR AUX\'EDLIO \'E0 AUTORIDADE P\'FABLICA COMPETENTE.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA. O PROPRIET\'E1RIO OU RESPONS\'E1VEL PELA GUARDA DE ANIMAIS DOM\'E9STICOS OU DOMESTICADOS, TEM A OBRIGA\'E7\'E3O DE PROMOVER OS CUIDADOS A FIM DE IMPEDIR QUE OS ANIMAIS ADENTREM OU PERMANE\'E7AM EM VIAS P\'FABLICAS DE TR\'E2NSITO, SENDO PASS\'EDVEL DE PUNI\'E7\'E3O CONFORME A LEI.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA. FICA AUTORIZADO A PREFEITURA MUNICIPAL A DETERMINAR OS \'F3RG\'E3OS DE FISCALIZA\'E7\'E3O COMPETENTES, REALIZAR PARCERIAS OU CONV\'EANIOS JUNTO AO SETOR PRIVADO PARA ATENDIMENTO DOS ANIMAIS ACIDENTADOS, PROMOVER MECANISMOS PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DESTA LEI, BEM COMO A DETERMINA\'E7\'E3O DE SAN\'E7\'F5ES NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA MESMA.\PAR
\PAR
ART. 4\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ GABINETE DA VEREADORA G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES (PSD), DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU \ENDASH PA, EM 27 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR
\PAR
\PAR
VER. \B G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES\B0 (PSD)\PAR

\PARD\CF2\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/03/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
04/04/2023 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 4 de Abril de 2023 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO   
19/04/2023 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 19 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL    
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GERSICA DO CEARÁ DA LOTO

VEREADOR(A)

PODE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

PREFEITURA MUNICIPAL

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Descrição Arquivos
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PL_02_2023_0000002.pdf
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