PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 08/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 04/05/2023
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Resumo
ALTERA O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 008/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ ALTERA O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 132/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI720\LI2268\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU,\B0 ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'BA. \B0 O ART. 36 DA\CF0 LEI COMPLEMENTAR N\'BA 132/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, \CF1 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\I\LDBLQUOTE ART. 36. OS HONOR\'E1RIOS DE SUCUMB\'EANCIA NAS A\'E7\'F5ES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, PERTENCEM ORIGINALMENTE AO PROCURADORES GERAL E ADJUNTO, PROCURADORES MUNICIPAL JUDICI\'E1RIO E ADMINISTRATIVO E ASSESSOR JUR\'EDDICO QUE ATUAR NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SENDO CALCULADOS SEGUNDO O TEMPO DE EFETIVO EXERC\'EDCIO E ATUA\'E7\'E3O NO PROCESSO.\RDBLQUOTE (NR)\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B\I0 ART. 2\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\CF0\RDBLQUOTE\CF1\I\PAR

\PARD\B\I0\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
16/05/2023 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 16 de Maio de 2023 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO   
20/06/2023 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 20 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL    
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