Resumo
ALTERA O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 008/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ ALTERA O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 132/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI720\LI2268\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU,\B0 ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'BA. \B0 O ART. 36 DA\CF0 LEI COMPLEMENTAR N\'BA 132/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, \CF1 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\I\LDBLQUOTE ART. 36. OS HONOR\'E1RIOS DE SUCUMB\'EANCIA NAS A\'E7\'F5ES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, PERTENCEM ORIGINALMENTE AO PROCURADORES GERAL E ADJUNTO, PROCURADORES MUNICIPAL JUDICI\'E1RIO E ADMINISTRATIVO E ASSESSOR JUR\'EDDICO QUE ATUAR NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SENDO CALCULADOS SEGUNDO O TEMPO DE EFETIVO EXERC\'EDCIO E ATUA\'E7\'E3O NO PROCESSO.\RDBLQUOTE (NR)\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\SB100\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B\I0 ART. 2\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\CF0\RDBLQUOTE\CF1\I\PAR
\PARD\B\I0\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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04/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
16/05/2023 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 16 de Maio de 2023 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | |
20/06/2023 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 20 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
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