Resumo
REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI Nº 612 DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADJUNTOS DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.
justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\B\F0\FS22 OF\'EDCIO N\'BA. 339/2023-PRES/CMSFX.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QR S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU \ENDASH PAR\'E1, 13 DE JUNHO DE 2023.\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\'C0\PAR
SUA SENHORIA O SENHOR\PAR
\B JO\'C3O CLEBER DE SOUZA TORRES\B0\PAR
PREFEITO MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU\PAR
AVENIDA 22 DE MAR\'E7O N\'BA. 915 \ENDASH CENTRO \ENDASH CEP 68380-000\PAR
S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU \ENDASH PAR\'E1\PAR
\PAR
\B ASSUNTO:\B0 COMUNICA\'E7\'E3O DE REJEI\'E7\'E3O DO PROJETO DE LEI N\'BA. 009/2023, POR INCONSTITUCIONALIDADE.\PAR
\PAR
\CF1\TAB\CF0 SENHOR PREFEITO,\PAR
\PAR
\TAB AO CUMPRIMENTAR VOSSA SENHORIA, COMUNICAMOS QUE NA \B 18\'AA SESS\'E3O ORDIN\'E1RIA DO 1\'BA PER\'EDODO LEGISLATIVO DA 3\'AA SESS\'E3O ANUAL, \B0 REALIZADA EM\B \B0 7 DE JUNHO DE 2023, O PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DELIBEROU POR UNANIMIDADE PELA \B REJEI\'C7\'C3O\B0 , DA PROPOSI\'E7\'E3O TRAMITADA NESSA CASA SOB FORMA DO \B PROCESSO N. 014/2023-CMSFX:\B0\PAR
\B\TAB\PAR
\PARD{\PNTEXT\F3\'B7\TAB}{\*\PN\PNLVLBLT\PNF3\PNINDENT0{\PNTXTB\'B7}}\WIDCTLPAR\FI-360\LI709\SL276\SLMULT1\QJ PROJETO DE LEI N. 009/2023\B0\I ,\HIGHLIGHT2\B\F1 \HIGHLIGHT0\B0\I0\F0 DE 7 DE JUNHO DE 2023, QUE \B\I\LDBLQUOTE\I0\FS24 REVOGA A LEI N. 612, DE 29 DE ABRIL DE 2022 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\B0\FS22\RDBLQUOTE .\B\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI709\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ AP\'F3S UMA AN\'E1LISE APROFUNDADA, CONCLUIU-SE QUE O REFERIDO PROJETO ATENTA CONTRA OS PRINC\'EDPIOS BASILARES DO PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECIDOS NA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E NA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL. PORTANTO, EM RESPEITO A ESTES ASPECTOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E JUR\'EDDICOS, O PROJETO FOI REJEITADO.\PAR
\PAR
ALERTAMOS PARA A NECESSIDADE DA FIXA\'E7\'E3O DO SUBS\'EDDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO POR ESTA CASA, CONFORME ESTIPULADO NOS ARTIGOS 29, V, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E 28, VIII, DA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL. ESTA A\'E7\'E3O \'E9 CRUCIAL PARA RESGUARDAR A LEGALIDADE E PRESERVAR A SEPARA\'E7\'E3O DOS PODERES.\PAR
\PAR
ESTE COMUNICADO \'E9 FEITO EM RESPEITO AO NOSSO COMPROMISSO COM A TRANSPAR\'EANCIA, A LEGALIDADE E O MELHOR INTERESSE DA POPULA\'E7\'E3O DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU \ENDASH PA.\PAR
\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ .\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI709\SL276\SLMULT1\QJ VER. \B ADRIANA NEVES TORRES \B0 (SD)\PAR
PRESIDENTE DA CMSFX \PAR
\PARD\CF3\B\F2\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
04/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
16/05/2023 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 16 de Maio de 2023 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | |
07/06/2023 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 7 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | REJEITADO | REJEITADO |
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