Ementa

REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI Nº 612 DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADJUNTOS DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.

Justificativa

OFÍCIO Nº. 339/2023-PRES/CMSFX.

SÃO FÉLIX DO XINGU – PARÁ, 13 DE JUNHO DE 2023.

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SUA SENHORIA O SENHOR

JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

AVENIDA 22 DE MARÇO Nº. 915 – CENTRO – CEP 68380-000

SÃO FÉLIX DO XINGU – PARÁ

ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 009/2023, POR INCONSTITUCIONALIDADE.

SENHOR PREFEITO,

AO CUMPRIMENTAR VOSSA SENHORIA, COMUNICAMOS QUE NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL, REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2023, O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU POR UNANIMIDADE PELA REJEIÇÃO, DA PROPOSIÇÃO TRAMITADA NESSA CASA SOB FORMA DO PROCESSO N. 014/2023-CMSFX:

·PROJETO DE LEI N. 009/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023, QUE REVOGA A LEI N. 612, DE 29 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

APÓS UMA ANÁLISE APROFUNDADA, CONCLUIU-SE QUE O REFERIDO PROJETO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS BASILARES DO PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PORTANTO, EM RESPEITO A ESTES ASPECTOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E JURÍDICOS, O PROJETO FOI REJEITADO.

ALERTAMOS PARA A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO POR ESTA CASA, CONFORME ESTIPULADO NOS ARTIGOS 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 28, VIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ESTA AÇÃO É CRUCIAL PARA RESGUARDAR A LEGALIDADE E PRESERVAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ESTE COMUNICADO É FEITO EM RESPEITO AO NOSSO COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA, A LEGALIDADE E O MELHOR INTERESSE DA POPULAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

ATENCIOSAMENTE,

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VER. ADRIANA NEVES TORRES (SD)

PRESIDENTE DA CMSFX