PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PODER EXECUTIVO): 16/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 31/07/2023
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Ementa

QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) – 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/08/2023 09:00:00 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 1 de Agosto de 2023 mais EXPEDIENTE  CADASTRADO  CADASTRADO 
01/08/2023 09:00:01 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 1 de Agosto de 2023 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO 
23/08/2023 09:00:02 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 23 de Agosto de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 

Sessão: 04/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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