PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 016/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023 - "QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) – 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 09:00:00 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 23 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 23/08/2023 09:00:01 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 23 de Agosto de 2023 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | FAVORÁVEL |
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