PARECER CONJUNTO: 17/2023
Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data: 07/11/2023
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Ementa
PARECER CONJUNTO SOBRE O PROJETO DE LEI DE N. 020/2023-GP/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA PROPRIEDADES REGISTRADAS E UTILIZADAS POR ORGANIZAÇÕES FRATERNAIS E FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUINDO A MAÇONARIA, E SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS RELACIONADOS A IPTU DESSAS ORGANIZAÇÕES".
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2023 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 07/11/2023 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023 mais | ENCAMINHAMENTO | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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