PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 26/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 04/12/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/12/2023 09:00:00 CADASTRADO  18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA
CADASTRADO   
04/12/2023 09:00:01 EM ANÁLISE  18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - ENCAMINHAMENTO  mais EM TRAMITAÇÃO  Encaminhamento às Comissões Permanentes 
27/02/2024 09:00:02 VOTAÇÃO  3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 3/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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