PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 26/2023
Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 04/12/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2023 09:00:00 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 04/12/2023 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Dezembro de 2023 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO |
| 27/02/2024 09:00:02 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 27 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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