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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data: 27/02/2024
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Ementa

SOBRE O PROJETO DE LEI N. 026/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
27/02/2024 09:00:00 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 27 de Fevereiro de 2024 mais ENCAMINHAMENTO  CADASTRADO  FAVORÁVEL 

Sessão: 3/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ENCAMINHAMENTO

Fase: CADASTRADO

Situação: FAVORÁVEL

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