SOBRE O PROJETO DE LEI N. 009/2024 (PODER EXECUTIVO) QUE "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DO ART. 3° DA LEI 643/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2024 09:00:00 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 16 de Maio de 2024 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 16/05/2024 09:00:01 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 16 de Maio de 2024 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | FAVORÁVEL |
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