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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data: 04/06/2024
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Resumo
SOBRE O PROCESSO N. 025/2024, QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N. 001/2024-GPSFX, QUE "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTINADAS A UNIDADES HABITACIONAIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/06/2024 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 4 de Junho de 2024 mais EXPEDIENTE  CADASTRADO  CADASTRADO   
04/06/2024 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 4 de Junho de 2024 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 4 de Junho de 2024
Vereador Voto

ADRIANA NEVES TORRES

SIM

ANTÔNIO DA SILVA RÊGO

SIM

BIBIANO BARBOSA DE MIRANDA NETO

SIM

GERSICA DA SILVA MAGALHÃES

FALTA

GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO

SIM

JOSE ALEX VILELA NETO

SIM

JOSÉ COELHO DE CARVALHO FILHO

SIM

JOSELÂNDIA BARBOSA DE AQUINO LIMA

FALTA

MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA

SIM

MARIO BORGES TEIXEIRA

SIM

ODERLÉIA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO

FALTA

RENILDO JANUÁRIO DA SILVA

SIM

SEBASTIÃO GOUDINHO DE LIMA

SIM

SERCINO EVANGELISTA CRISTO

SIM

VALDIR GONÇALVES NASCIMENTO

SIM

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