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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Data: 04/06/2024
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Ementa

SOBRE O PROCESSO N. 021/2024-CMSFX, QUE CAPEIA PROJETO DE LEI DE N. 008/2024-GP/SFX QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
04/06/2024 09:00:00 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 4 de Junho de 2024 mais EXPEDIENTE  CADASTRADO  CADASTRADO 
04/06/2024 09:00:01 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 4 de Junho de 2024 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  FAVORÁVEL 

Sessão: 17/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ENCAMINHAMENTO

Fase: EM ANÁLISE

Situação: FAVORÁVEL

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