ALTERA O § 4º, DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011, DE 12 SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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18/11/2024 09:00:00 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 18 de Novembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
18/11/2024 09:00:01 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 18 de Novembro de 2024 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO |
19/11/2024 09:00:02 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 19 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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