A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 7º, DO PLOA N. 020/2024, "VISA ASSEGURAR QUE O LIMITE MÍNIMO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO SEJA DE 7% DA RECEITA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A QUANTIDADE ATUAL DE HABITANTES DO MUNICÍPIO".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2024 09:00:00 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 4 de Dezembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 04/12/2024 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 4 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | EM ANÁLISE | FAVORÁVEL |
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