A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 7º, DO PLOA N. 020/2024, "VISA ASSEGURAR QUE O LIMITE MÍNIMO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO SEJA DE 7% DA RECEITA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A QUANTIDADE ATUAL DE HABITANTES DO MUNICÍPIO".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 04/12/2024 09:00:01 | EM ANÁLISE | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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