PARECER: 01/2025

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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 18/02/2025
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Ementa

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N. 002/2025-PMSFX, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO §3º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 634/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/02/2025 08:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA
CADASTRADO   
18/02/2025 09:13:37 LEITURA DAS MATÉRIAS  3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
28/05/2025 09:31:40 LEITURA DAS MATÉRIAS  3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO  mais FAVORÁVEL    
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PRC_01_2025_0000001.pdf

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