ALTERA O ART. 7º, ART. 10, ART. 13, BEM COMO, REVOGA O ART. 8º CAPUT; ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 31, CAPUT; §1º, §2º E §3º DO ART. 31 E O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 11/03/2025 13:11:20 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/03/2025 13:11:33 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 11 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA DAS MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/03/2025 13:11:45 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 11 de Março de 2025 mais | ENCAMINHAMENTO | LEITURA DAS MATÉRIAS | FAVORÁVEL |
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