ALTERA O ART. 43, REVOGA O ART. 55, ART. 56 E PARÁGRAFOS, ART. 57, §2º, TODO O CAPÍTULO V, ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA EFETUAR A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO PARA CUIDAR", GARANTINDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS COM FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2025.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA AVENIDA LIARTH DE FREITAS, S/N, BAIRRO SOLAR DAS ÁGUAS, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O §1º, §2º E §4º DO ART. 102-A, O ART. 103-A E O ART. 105-A, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105-A, E O ART. 104-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

ALTERA O ART. 7º, ART. 10, ART. 13, BEM COMO, REVOGA O ART. 8º CAPUT; ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 31, CAPUT; §1º, §2º E §3º DO ART. 31 E O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMUB), A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE NOS DISTRITOS DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA E REMOÇÃO DE ENTULHOS NAS MARGENS DO RIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O PONTO DE VOADEIRA DA FEIRA ATÉ A ESPLANADA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE ACIONE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP) A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO RESIDENCIAL XINGU, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHOR CONCEPÇÃO DA ILUMINAÇÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL (SEMTEPS), A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO DISTRITO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE REALIZE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, POR MEIO DE BLOQUETEAMENTO DA AVENIDA JUAREZ XINGU NAS MEDIAÇÕES DA EMEF CARMINA GOMES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DMT), A NECESSIDADE DE PINTURA E REVITALIZAÇÃO DE TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, COM PRIORIDADE PARA AQUELAS LOCALIZADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE ACIONE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP) A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA COMUNITÁRIA CASA FAMILIAR RURAL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA E UMA CAÇAMBA PARA ATENDER AS DEMANDAS VILA TEILÂNDIA, SÃO FRANCISCO, VALE DE PAZ, MURADES, FUNDO DO SACO E REGIÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RETOMAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE NA SEDE DO DISTRITO SUDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA RUA 10 DE NOVEMBRO E A RUA VITÓRIA, NO SETOR CASA GRANDE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE ELABORE E EXECUTE PROJETO DE OBRAS DE REFORMA, ADEQUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL MARIA MADALENA, NO DISTRITO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A NECESSIDADE DE ANALISAR A INSTALAÇÃO DE “PONTOS DE ÔNIBUS” PARA ATENDER A ROTA ESCOLAR DO SETOR LIBERDADE E KM 7.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), QUE VIABILIZE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO DISTRITO LINDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB) QUE VIABILIZE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, O "ENCASCALHAMENTO" DAS LINHAS ESCOLARES DAS VICINAIS 900, RIO PARÁ E SENHOR DO BONFIM, NO DISTRITO LINDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA VILA CAMPO VERDE E CONSTRUÇÃO DO MURO E/OU CERCA DE PROTEÇÃO DE TODA A ÁREA DO POSTO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA A VILA CAMPO VERDE, VISANDO ATENDER A DEMANDA LOCAL E DAS COMUNIDADES CIRCUNVIZINHAS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A SOLICITAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF UNIVERSO DA CRIANÇA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DO MURO, NA VILA CLAREANE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL (SEMTEPS), QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO DISTRITO TABOCA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMUB), A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL GLOBO VERDE, LOCALIZADA NO DISTRITO TABOCA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), QUE RECORRA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A INSTALAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR DE ENERGIA NA UNIFESSPA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE 3 (TRÊS) QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA XINGU, NAS PROXIMIDADES DA GALERIA DO AUTO POSTO LIMA, NO DISTRITO TABOCA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) A REALIZAÇÃO DE UM PROJETO DE OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA E UM CENTRO CÍVICO NO DISTRITO TABOCA, DESTINANDO PARA ESSE FIM UMA ÁREA ATUALMENTE OCUPADA PELO AEROPORTO LOCAL, APÓS A TRANSFERÊNCIA DESTE PARA UM LOCAL MAIS DISTANTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM KIT DE FANFARRA COMPLETO PARA O DISTRITO TABOCA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A CONCLUSÃO DA OBRA DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO SUDOESTE, GARANTINDO A ENTREGA DA UNIDADE ESCOLAR À COMUNIDADE LOCAL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE ELABORE E EXECUTE UM PROJETO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO NA EMEF PÁSSARO AZUL, CONTEMPLANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE AULA, BANHEIROS, VESTIÁRIOS, UMA PASSARELA COBERTA NA ENTRADA DA ESCOLA PARA ACESSO ÀS SALAS DE AULA, A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA E A CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA EM TORNO DA QUADRA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VICINAIS UTILIZADAS COMO LINHA DE TRANSPORTE ESCOLAR, QUE DÃO ACESSO À VILA CENTRAL, VILA DOS CRENTES E VILA DA FUMAÇA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA D’ÁGUA NA EMEF UNIVERSO DA CRIANÇA, SITUADA NA VILA CLARIANE, PARA POSSIBILITAR A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA À COMUNIDADE LOCAL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE (SEMOB), QUE SE REALIZEM OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA VICINAL IU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A REALIZAÇÃO DE UMA AÇÃO DO PROGRAMA PARÁPET NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, COM O OBJETIVO E PROMOVER A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA CENTRAL, COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA SALA DE VACINA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES (SEMOB) A NECESSIDADE DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA E PONTES DA VICINAL BANG-BANG, CONSIDERANDO SUA IMPORTÂNCIA COMO ROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E VIA ESSENCIAL PARA PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA REGIÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CABECEIRAS DAS PONTES DA REGIÃO DA POMBAL, EM ESPECIAL A PONTE SOBRE O CÓRREGO UNIÃO, LOCALIZADA NA VICINAL PRINCIPAL; A PONTE SOBRE O CÓRREGO GALINHA, LOCALIZADA NA VICINAL SENHOR RIBA; A PONTE SOBRE O CÓRREGO NAZARÉ, LOCALIZADA NA VICINAL SENHOR RIBA E A PONTE SOBRE O CÓRREGO ZÉ DO SACO, LOCALIZADA NA VICINAL JOSÉ COELHO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES (SEMOB) QUE REALIZE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES DANDO INÍCIO NA MACACA ATÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO CASA DE TÁBUA.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA EFETUAR A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO PARA CUIDAR", GARANTINDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS COM FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 4ª ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA AVENIDA LIARTH DE FREITAS, S/N, BAIRRO SOLAR DAS ÁGUAS, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O §1º, §2º E §4º DO ART. 102-A, O ART. 103-A E O ART. 105-A, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105-A, E O ART. 104-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

ALTERA O ART. 7º, ART. 10, ART. 13, BEM COMO, REVOGA O ART. 8º CAPUT; ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 31, CAPUT; §1º, §2º E §3º DO ART. 31 E O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O §1º E §4º DO ART. 102-A, O ART. 103-A E O ART. 105-A, BEM COMO, ALTERA O ART. 104-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

ALTERA O ART. 7º, ART. 10, ART. 13, BEM COMO, REVOGA O ART. 31, ART. 35 E ACRESCENTA O §1º, §2º, §3º DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR N. 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.