PARECER: 14/2025

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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 02/09/2025
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Ementa

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2025-PMSFX, QUE "ACRESCENTA O ART. 17-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/09/2025 18:37:25 CADASTRADO 
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA
CADASTRADO   
02/09/2025 18:37:38 LEITURA DAS MATÉRIAS  5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
02/09/2025 18:37:50 VOTAÇÃO  5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 5/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ENCAMINHAMENTO

Fase: VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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