Ementa

REQUER, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025-GAB/PMSFX, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

Considerando a relevância do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025-GAB/PREF, que propõe alterações na Lei Complementar nº 153/2021 — a qual instituiu o Código Tributário Municipal —, justifica-se a tramitação em regime de urgência, conforme solicitação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
A proposição busca adequar dispositivos do Código Tributário às novas diretrizes de gestão fiscal, promovendo a modernização da legislação tributária, a correção de defasagens e a atualização de procedimentos que visam garantir maior eficiência, transparência e justiça fiscal na administração das receitas municipais.
A aprovação célere desse projeto é de suma importância para assegurar que as adequações legais possam ser implementadas ainda no presente exercício, permitindo ao município aprimorar seus mecanismos de arrecadação e planejamento, contribuindo para o equilíbrio financeiro e o fortalecimento das políticas públicas locais.