DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAVORÁVEL AO PROCESSO N. 033/2025-CMSFX, QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI (PODER LEGISLATIVO) Nº 09/2025 – THAIS PARENTE - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DO DISTRITO TABOCA COMO ESTÁDIO MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

FAVORÁVEL, AO PROCESSO N. 029/2025-CMSFX, QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI N. 008/2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA - ACEIASFEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 315 DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

REQUER DA MESA DIRETORA A ANTECIPAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PREVISTAS PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 (16 E 17), PARA QUE SEJAM REALIZADAS NOS DIAS 09 E 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

REQUER, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025-GAB/PMSFX, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO DISTRITO SUDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), EM PARCERIA COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A CRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NAS PROXIMIDADES DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE MENTAL, COM EQUIPE COMPOSTA POR PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS E ASSISTENTES SOCIAIS, PARA ATENDIMENTO ITINERANTE NAS COMUNIDADES RURAIS E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE REALIZE A CONCLUSÃO DO BLOQUETEAMENTO NA AVENIDA CASTELO BRANCO, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A NECESSIDADE DE ORIENTAÇÃO AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A COMUNICAREM IMEDIATAMENTE O CONSELHO TUTELAR EM CASOS DE SUSPEITA DE AUTOMUTILAÇÃO ENTRE OS ALUNOS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER, COM ENFOQUE NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, INCENTIVO AO AUTOCUIDADO E GARANTIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO QUALIFICADA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DO MURO DE PROTEÇÃO DA EMEF NOSSA SENHORA DA GUIA, LOCALIZADA NA VILA CAMPO VERDE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) EM SECRETARIA EXECUTIVA E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), SOLICITANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, POR MEIO DE BLOQUETEAMENTO, NAS RUAS PRINCIPAIS DAS VILAS CAMPO VERDE, CENTRAL, NAZARÉ, VILA DOS CRENTES E SÃO JOSÉ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE CONCLUA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA GRANEON, NAS PROXIMIDADES DO FÓRUM.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE REALIZE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA RUA OSTERNO MAIA, NAS PROXIMIDADES DA MARMORARIA

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ELABORE E APRESENTE UM PROJETO DE LEI DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE APOIO DESTINADA À ETNIA KAIAPÓ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMCULT), QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA NOS POSTES DO DISTRITO DE TABOCA, EM COMEMORAÇÃO ÀS FESTIVIDADES DE NATAL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), QUE EXECUTE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, NA LOCALIDADE DO PA BELAUTO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE DOIS QUEBRA-MOLAS EM FRENTE À EMEF MARIA MADALENA, NO DISTRITO NEREU, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE GARANTIR MAIS SEGURANÇA AOS ALUNOS, PAIS E DEMAIS PEDESTRES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE REALIZE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA AVENIDA CORONEL TANCREDO NEVES, CONHECIDA COMO “RUA DOS PÉS-INCHADOS”, ATÉ AS PROXIMIDADES DO RESTAURANTE VARANDAS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), EM PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), QUE REALIZE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DOS CEMITÉRIOS ABEL CARIN ASSAD SALOMÃO E SÃO MIGUEL, COM INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE LUZ E SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTES POR MODELOS MAIS EFICIENTES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E PATROLAMENTO DAS RUAS DA VILA DA MINERASUL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMCULT), QUE SEJA ELABORADO E EXECUTADO UM PROJETO DE DECORAÇÃO NATALINA PARA A VILA TANCREDO NEVES E O DISTRITO DE LADEIRA VERMELHA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMCULT), QUE SEJA ELABORADO E EXECUTADO UM PROJETO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA NO DISTRITO DO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL (SEMTEPS), QUE DISPONIBILIZE PARA O DISTRITO TABOCA A REALIZAÇÃO DE UM CURSO DE CORTE E COSTURA E ENXOVAIS PARA RECÉM-NASCIDOS, VOLTADO ESPECIALMENTE PARA GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM PARA GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO DISTRITO TABOCA, QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZÁ-LOS FORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS NA ENTRADA DO KM 7, EM LOCAL ADEQUADO E SEGURO, COM COBERTURA E SINALIZAÇÃO APROPRIADA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), EM PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), QUE REALIZE A EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA FILADÉLFIA, PRINCIPAL EIXO DE ACESSO AO SETOR CAI N’ÁGUA, ATÉ A BEIRA DO RIO.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAVORÁVEL AO PROCESSO N. 033/2025-CMSFX, QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI (PODER LEGISLATIVO) Nº 09/2025 – THAIS PARENTE - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DO DISTRITO TABOCA COMO ESTÁDIO MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

FAVORÁVEL, AO PROCESSO N. 029/2025-CMSFX, QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI N. 008/2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA - ACEIASFEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 315 DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

REQUER DA MESA DIRETORA A ANTECIPAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PREVISTAS PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 (16 E 17), PARA QUE SEJAM REALIZADAS NOS DIAS 09 E 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

REQUER, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025-GAB/PMSFX, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA - ACEIASFEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DO DISTRITO TABOCA COMO ESTÁDIO MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.