REVOGA O INCISO II, DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 011/2025, SUPRIMINDO-O, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO DISPOSITIVO JÁ SE ENCONTRA TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/11/2025 19:20:06 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 19:20:23 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 05/11/2025 19:21:55 | VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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