REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU (IPM-SFX), CONSOLIDA OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2026 14:32:43 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO |
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