Resumo
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA – APAE, ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA AVENIDA RIO XINGU N. 2.564 – BAIRRO ALECRIM, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2019-CMSFX.



RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA – APAE, ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA AVENIDA RIO XINGU N. 2.564 – BAIRRO ALECRIM, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PUBLICA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA – APAE, ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA AVENIDA RIO XINGU N. 2.564 – BAIRRO ALECRIM – CEP 68380-000, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, INSCRITA NO CNPJ Nº 30.700.372/0001-91.

ART. 2º. DESSA DECISÃO, DAR-SE-Á CIÊNCIA A ENTIDADE BENEFICIADA E AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º. ESSE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2019.




VERª. ODERLÉIA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO (PSC)

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\'BA. 001/2019-CMSFX.\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ\B0 RECONHECE COMO DE \B UTILIDADE P\'FABLICA\B0 A \UL\B ASSOCIA\'C7\'C3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA - APAE\ULNONE\B0 , ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA AVENIDA RIO XINGU N. 2.564 - BAIRRO ALECRIM, ESTABELECIDA NO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1 E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS. \PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ O\B PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA\B C\'C2MARA MUNICIPAL \B0 APROVOU E ELE PUBLICA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'BA.\B0 FICA RECONHECIDA COMO DE \B UTILIDADE P\'FABLICA\B0 , NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PAR\'E1, A \UL\B ASSOCIA\'C7\'C3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA - APAE\ULNONE\B0 , ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA AVENIDA RIO XINGU N. 2.564 - BAIRRO ALECRIM - CEP 68380-000, ESTABELECIDA NO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1, INSCRITA NO CNPJ N\'BA 30.700.372/0001-91. \PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 2\'BA. \B0 DESSA DECIS\'E3O, DAR-SE-\'E1 CI\'EANCIA A ENTIDADE BENEFICIADA E AOS \'F3RG\'E3OS DE ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'BA. \B0 ESSE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ PLEN\'E1RIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU - ESTADO DO PAR\'E1, EM 20 DE AGOSTO DE 2019.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI709\SL276\SLMULT1\QJ VER\'AA. \B ODERL\'E9IA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO \B0 (PSC)\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\PAR
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\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\SL276\SLMULT1\QC\CF0\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\SL276\SLMULT1\QJ\B0 \PAR
\TAB APAE DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU \'E9 UMA ASSOCIA\'E7\'E3O CIVIL, BENEFICENTE, COM ATUA\'E7\'E3O NAS \'E1REAS DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL, EDUCA\'E7\'E3O, SA\'FADE, PREVEN\'E7\'E3O, TRABALHO, PROFISSIONALIZA\'E7\'E3O, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS, ESPORTE, CULTURA, LAZER, ESTUDO DE PESQUISA E OUTROS, SEM FINS LUCRATIVOS OU DE FINS N\'E3O ECON\'F4MICOS, COM DURA\'E7\'E3O INDETERMINADA, COM SUA SEDE NA AVENIDA RIO XINGU N. 2.564 - BAIRRO ALECRIM NO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1. \F1\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\FS24\TAB\F0 REGISTRAMOS QUE A APAE TEM POR MISS\'E3O PROMOVER E ARTICULAR A\'E7\'F5ES DE DEFESA DE DIREITOS E PREVEN\'E7\'E3O, ORIENTA\'E7\'F5ES, PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS, APOIO \'E0 FAM\'EDLIA, DIRECIONADAS \'E0 MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICI\'EANCIA E \'E0 CONSTRU\'E7\'E3O DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLID\'E1RIA. \PAR
\TAB A BUSCA CONSTANTE PELO RESPEITO E PELA VALORIZA\'E7\'E3O DA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICI\'EANCIA, FORMA A PROMOVER OS SEUS DIREITOS, EQUALIZA\'E7\'E3O DAS OPORTUNIDADES E SUPERA\'E7\'E3O DOS OBST\'E1CULOS SOCIAIS PREDOMINANTES AO PROCESSO DE INCLUS\'E3O, \'E9 DE EXTREMA IMPORT\'E2NCIA. \'C9 IMPRESCIND\'EDVEL CONCEB\'EA-LAS COMO PARTICIPATIVA, INTEGRADA AO MEIO SOCIAL, FORTALECENDO SUA ADAPTA\'E7\'E3O, POTENCIALIZANDO APTID\'F5ES, AMPLIANDO SEU CAMPO DE OPORTUNIDADES E COLOCANDO-A EM IGUALDADE DE CONDI\'E7\'F5ES. NESTE CONTEXTO \'E9 FUNDAMENTAL RECONHECER A IDEIA DE QUE, SE POR UM LADO H\'E1 LIMITA\'E7\'F5ES EM SUA CONDI\'E7\'E3O F\'EDSICA, POR OUTRO SUA CAPACIDADE, TALENTO E PERSONALIDADE SE ENCONTRAM PRESERVADOS E CADA VEZ MAIS FORTALECIDOS. A DISCUSS\'E3O A RESPEITO DA INCLUS\'E3O E DIFEREN\'E7AS, PROMOVER A ACEITA\'E7\'E3O SOCIAL DE FORMA CONSISTENTE, NUM CLIMA DE COOPERA\'E7\'E3O E SOLIDARIEDADE. POSSIBILITA-NOS, AINDA, REFLETIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PROMOVENDO, NA SOCIEDADE, UM NOVO MOVIMENTO, CUJOS RESULTADOS POSSAM DE CERTA FORMA, CONTRIBUIR PARA SUA TRANSFORMA\'E7\'E3O. A IDEIA DE ACESSO OU DE ACESSIBILIDADE \'E9 MUITO IMPORTANTE NA DISCUSS\'E3O SOBRE A EDUCA\'E7\'E3O DE PESSOAS DEFICIENTES. \PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\SL276\SLMULT1\QJ \TAB ASSIM SENDO, CONSIDERANDO A RELEV\'E2NCIA DA PRESENTE MAT\'E9RIA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A SUA APROVA\'E7\'E3O. \PAR
\PAR
\TAB CONTANDO COM O APOIO DESSA ILUSTRE CASA \'E0 PRESENTE INICIATIVA RENOVO, DE LOGO AS EXPRESS\'F5ES DE MAIS ALTA ESTIMA E APRE\'E7O. \PAR
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GABINETE DA VEREADORA ODERL\'E9IA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO (PSC), EM 20 DE AGOSTO DE 2019. \PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL276\SLMULT1\QJ VER\'AA. \B ODERL\'E9IA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO \B0 (PSC)\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
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