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PARECER: 03/2026

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 07/10/2026
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Ementa

PARECER FAVORÁVEL, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 008/2026-PM/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/10/2026 18:10:20 CADASTRADO 
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA
CADASTRADO   
07/10/2026 18:10:34 LEITURA DAS MATÉRIAS  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
07/10/2026 18:10:48 VOTAÇÃO  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - ENCAMINHAMENTO  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 10/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ENCAMINHAMENTO

Fase: VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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