FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS I, II, III E IV AO §1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 10. ....... §1º. ......... I – PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPATÍVEL COM A NATUREZA, O VALOR E A AMORTIZAÇÃO SOCIAL DO INVESTIMENTO; II – A DESTINAÇÃO DAS OBRAS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS AO TÉRMINO DA UTILIZAÇÃO; III – AS HIPÓTESES E CONDIÇÕES DE INCORPORAÇÃO, RETIRADA OU REVERSÃO DOS BENS E BENFEITORIAS; E IV – A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO ERÁRIO, QUANDO TECNICAMENTE CABÍVEL, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA DO INSTRUMENTO POR FATO IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO QUE IMPEÇA A CONTINUIDADE DA FINALIDADE PÚBLICA ANTES DA CORRESPONDENTE AMORTIZAÇÃO SOCIAL DO INVESTIMENTO.”

ALTERA O §1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026-PM/SFX, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 10..... §1º. A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO PÚBLICO EM IMÓVEL PARTICULAR DEPENDERÁ DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DA VANTAJOSIDADE SOCIAL DA MEDIDA, ACOMPANHADA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA, E SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO QUE ESTABELEÇA:”

ALTERA O ART. 7º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2026, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 7º. O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER REELEITO POR MAIS UM MANDATO.”

ALTERA O ART. 8º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2026, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 8º. A PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO SERÃO ESCOLHIDAS ENTRE SEUS MEMBROS, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA E VOTO SECRETO, PARA O MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.”

PARECER PRÉVIO SOBRE PROJETO DE LEI DE Nº 015/2026-PM/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER FAVORÁVEL, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 008/2026-PM/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 013/2026-PM/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 012/2026-PM/SFX, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, QUE RECORRA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 01 (UM) TRANSFORMADOR PARA ATENDER À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JARDIM DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, JUNTO À EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO DA POMBAL, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA CONHECIDA COMO DESVIO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO PARA ATENDER ÀS SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, LOCALIZADA NA VILA NAZARÉ, REGIÃO DA POMBAL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A PAVIMENTAÇÃO DO ENTORNO DA QUADRA PRINCIPAL DO DISTRITO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DA PA SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADA NO DISTRITO TABOCA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), EM CONJUNTO COM O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JUAN PABLO, BAIRRO BELA VISTA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE UM TRICICLO PARA ATENDER ÀS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) A NECESSIDADE DE REFORMA COMPLETA, AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS ADEQUADOS NA ESCOLA ESTRELA DALVA, SITUADA NA PA SÃO SEBASTIÃO – DISTRITO TABOCA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE REPARO E MANUTENÇÃO DA AVENIDA BRASIL, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL ATLANTA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE LIMPEZA DA RUA CASTANHEIRA, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA PONTE DE MADEIRA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA VICINAL CASCALHEIRA E DA VICINAL RISCA FACA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEMAGRI, A REALIZAÇÃO DE CURSO DE CORTE E COSTURA DESTINADO ÀS MULHERES DA VILA CAMPO VERDE, POR MEIO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ITINERANTE NA UBS DA VILA CARAPANÃ, DE FORMA PERIÓDICA, PREFERENCIALMENTE A CADA 2 (DOIS) MESES, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA SECRETARIA E CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS E DEMANDA DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DA COMUNIDADE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE 05 (CINCO) JOGOS DE BUEIROS, COMPOSTOS POR 07 (SETE) UNIDADES CADA, COM TUBOS DE 1.000 MM, DESTINADOS À ESTRADA PRINCIPAL DA SERRA VERDE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, A DISPONIBILIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE MAIS 04 (QUATRO) VENTILADORES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOVO PARAÍSO, LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DE TRÊS PONTES LOCALIZADAS NA VICINAL CASA DE TÁBUA.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DAS EQUIPES TÉCNICAS DE REFERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO

PARECER PRÉVIO SOBRE PROJETO DE LEI DE Nº 015/2026-PM/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER FAVORÁVEL, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 008/2026-PM/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 013/2026-PM/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 012/2026-PM/SFX, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA O ART. 7º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2026, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 7º. O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER REELEITO POR MAIS UM MANDATO.”

ALTERA O §1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026-PM/SFX, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 10..... §1º. A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO PÚBLICO EM IMÓVEL PARTICULAR DEPENDERÁ DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DA VANTAJOSIDADE SOCIAL DA MEDIDA, ACOMPANHADA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA, E SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO QUE ESTABELEÇA:”

FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS I, II, III E IV AO §1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 10. ....... §1º. ......... I – PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPATÍVEL COM A NATUREZA, O VALOR E A AMORTIZAÇÃO SOCIAL DO INVESTIMENTO; II – A DESTINAÇÃO DAS OBRAS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS AO TÉRMINO DA UTILIZAÇÃO; III – AS HIPÓTESES E CONDIÇÕES DE INCORPORAÇÃO, RETIRADA OU REVERSÃO DOS BENS E BENFEITORIAS; E IV – A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO ERÁRIO, QUANDO TECNICAMENTE CABÍVEL, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA DO INSTRUMENTO POR FATO IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO QUE IMPEÇA A CONTINUIDADE DA FINALIDADE PÚBLICA ANTES DA CORRESPONDENTE AMORTIZAÇÃO SOCIAL DO INVESTIMENTO.”

ALTERA O ART. 8º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2026, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 8º. A PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO SERÃO ESCOLHIDAS ENTRE SEUS MEMBROS, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA E VOTO SECRETO, PARA O MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.