ALTERA O ART. 7º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2026, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 7º. O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER REELEITO POR MAIS UM MANDATO.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2026 18:12:31 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 07/10/2026 18:13:08 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/10/2026 18:13:22 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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