PARECER FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 012/2026-PM/SFX, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/10/2026 18:55:56 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 07/10/2026 18:57:41 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/10/2026 18:57:54 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - ENCAMINHAMENTO mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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