ALTERA O §1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026-PM/SFX, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 10..... §1º. A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO PÚBLICO EM IMÓVEL PARTICULAR DEPENDERÁ DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DA VANTAJOSIDADE SOCIAL DA MEDIDA, ACOMPANHADA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA, E SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO QUE ESTABELEÇA:”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/10/2026 19:16:06 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 07/10/2026 19:17:42 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/10/2026 19:17:55 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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