REQUERER A APROVAÇÃO, CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AUTORIDADES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS – MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTORIDADES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS – PREFEITURA MUNICIPAL: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, VEREADORES; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO PARÁ, A CELPA, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE DISCUTIR E APONTAR SOLUÇÕES QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS AOS VALORES DAS FATURAS, EMISSÃO DE MULTAS COM ALTOS VALORES, A DEFICIÊNCIA DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO DO ESCRITÓRIO LOCAL, ALÉM DE RECLAMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
Diante de inúmeras reclamações apresentadas, e pela insatisfação de grande parte da população de São Félix do Xingu, ante aos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica Celpa, que segundo aos mesmos é de qualidade inferior, se faz necessário que o Poder Público Municipal interceda para a resolução dessa demanda.
Como é de fato, há muita insatisfação por parte da população como citado acima, reclamações que vão desde o abuso na cobrança das faturas que em grande parte são exorbitantes, bem como no atendimento oferecido pela agencia local, e ainda, a dificuldade de resposta por meios eletrônicos de correspondência e aplicação de multas de valores absurdos.
Registramos aqui que este Poder Legislativo entrou com projeto de lei onde se requer a instalação de uma unidade do PROCON no município no ano de 2017, o qual foi aprovado no mesmo ano, no entanto ainda não foi possível se realizar a implantação desse órgão tão importante para solução de demandas como essa. Diante disso, procurando chegar-se a um consenso ou respostas conclusivas, compreendendo os anseios da população e buscando oferecer a oportunidade de esclarecimentos a empresa Celpa, vimos solicitar o agendamento de uma audiência pública, para a resolução das demandas supracitadas entre outras que possam ser apresentadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2019 09:00:00 | APROVADO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 - ENCAMINHAMENTO mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Minervina Minervina Maria de Barros |
Prefeita Muncipal |
São Félix do Xingu |
REQUERIMENTO N. 060/2019-CMSFX.
ASSUNTO: REQUERER A APROVAÇÃO, CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AUTORIDADES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS – MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTORIDADES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS – PREFEITURA MUNICIPAL: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, VEREADORES; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO PARÁ, A CELPA, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE DISCUTIR E APONTAR SOLUÇÕES QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS AOS VALORES DAS FATURAS, EMISSÃO DE MULTAS COM ALTOS VALORES, A DEFICIÊNCIA DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO DO ESCRITÓRIO LOCAL, ALÉM DE RECLAMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO.
AUTORIA: VER. JOSÉ RIBAMAR CHAVES SILVA (PDT), VER. FERNANDO SILVA DE LIMA (PHS) E VER. EVALDO LEMES DE OLIVEIRA (MDB).
JUSTIFICATIVA:
DIANTE DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES APRESENTADAS, E PELA INSATISFAÇÃO DE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ANTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CELPA, QUE SEGUNDO AOS MESMOS É DE QUALIDADE INFERIOR, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL INTERCEDA PARA A RESOLUÇÃO DESSA DEMANDA.
COMO É DE FATO, HÁ MUITA INSATISFAÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO COMO CITADO ACIMA, RECLAMAÇÕES QUE VÃO DESDE O ABUSO NA COBRANÇA DAS FATURAS QUE EM GRANDE PARTE SÃO EXORBITANTES, BEM COMO NO ATENDIMENTO OFERECIDO PELA AGENCIA LOCAL, E AINDA, A DIFICULDADE DE RESPOSTA POR MEIOS ELETRÔNICOS DE CORRESPONDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTAS DE VALORES ABSURDOS.
REGISTRAMOS AQUI QUE ESTE PODER LEGISLATIVO ENTROU COM PROJETO DE LEI ONDE SE REQUER A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2017, O QUAL FOI APROVADO NO MESMO ANO, NO ENTANTO AINDA NÃO FOI POSSÍVEL SE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DESSE ÓRGÃO TÃO IMPORTANTE PARA SOLUÇÃO DE DEMANDAS COMO ESSA. DIANTE DISSO, PROCURANDO CHEGAR-SE A UM CONSENSO OU RESPOSTAS CONCLUSIVAS, COMPREENDENDO OS ANSEIOS DA POPULAÇÃO E BUSCANDO OFERECER A OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS A EMPRESA CELPA, VIMOS SOLICITAR O AGENDAMENTO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA A RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS SUPRACITADAS ENTRE OUTRAS QUE POSSAM SER APRESENTADAS.
REQUERIMENTO:
FACE AO ACIMA EXPOSTO, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, VEM NA FORMA REGIMENTAL, E COM FULCRO NO ARTIGO 314 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU, REQUERER A APROVAÇÃO, CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AUTORIDADES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS – MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTORIDADES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS – PREFEITURA MUNICIPAL: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, VEREADORES; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO PARÁ, A CELPA, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE DISCUTIR E APONTAR SOLUÇÕES QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS AOS VALORES DAS FATURAS, EMISSÃO DE MULTAS COM ALTOS VALORES, A DEFICIÊNCIA DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO DO ESCRITÓRIO LOCAL, ALÉM DE RECLAMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO.
PLENÁRIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, EM 6 DE MAIO DE 2019.
VER. FERNANDO SILVA DE LIMA (PHS)
VER. JOSÉ RIBAMAR CHAVES SILVA (PDT)
VER. EVALDO LEMES DE OLIVEIRA (MDB)
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