Ementa

REQUERER A APROVAÇÃO, CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AUTORIDADES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS – MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTORIDADES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS – PREFEITURA MUNICIPAL: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, VEREADORES; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO PARÁ, A CELPA, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE DISCUTIR E APONTAR SOLUÇÕES QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS AOS VALORES DAS FATURAS, EMISSÃO DE MULTAS COM ALTOS VALORES, A DEFICIÊNCIA DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO DO ESCRITÓRIO LOCAL, ALÉM DE RECLAMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO.

Justificativa

REQUERIMENTO N. 060/2019-CMSFX.

ASSUNTO: REQUERER A APROVAÇÃO, CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AUTORIDADES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTORIDADES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS - PREFEITURA MUNICIPAL: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, VEREADORES; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO PARÁ, A CELPA, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE DISCUTIR E APONTAR SOLUÇÕES QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS AOS VALORES DAS FATURAS, EMISSÃO DE MULTAS COM ALTOS VALORES, A DEFICIÊNCIA DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO DO ESCRITÓRIO LOCAL, ALÉM DE RECLAMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO.

AUTORIA: VER. JOSÉ RIBAMAR CHAVES SILVA (PDT), VER. FERNANDO SILVA DE LIMA (PHS) E VER. EVALDO LEMES DE OLIVEIRA (MDB).

JUSTIFICATIVA:

DIANTE DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES APRESENTADAS, E PELA INSATISFAÇÃO DE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ANTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CELPA, QUE SEGUNDO AOS MESMOS É DE QUALIDADE INFERIOR, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL INTERCEDA PARA A RESOLUÇÃO DESSA DEMANDA.

COMO É DE FATO, HÁ MUITA INSATISFAÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO COMO CITADO ACIMA, RECLAMAÇÕES QUE VÃO DESDE O ABUSO NA COBRANÇA DAS FATURAS QUE EM GRANDE PARTE SÃO EXORBITANTES, BEM COMO NO ATENDIMENTO OFERECIDO PELA AGENCIA LOCAL, E AINDA, A DIFICULDADE DE RESPOSTA POR MEIOS ELETRÔNICOS DE CORRESPONDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTAS DE VALORES ABSURDOS.

REGISTRAMOS AQUI QUE ESTE PODER LEGISLATIVO ENTROU COM PROJETO DE LEI ONDE SE REQUER A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2017, O QUAL FOI APROVADO NO MESMO ANO, NO ENTANTO AINDA NÃO FOI POSSÍVEL SE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DESSE ÓRGÃO TÃO IMPORTANTE PARA SOLUÇÃO DE DEMANDAS COMO ESSA. DIANTE DISSO, PROCURANDO CHEGAR-SE A UM CONSENSO OU RESPOSTAS CONCLUSIVAS, COMPREENDENDO OS ANSEIOS DA POPULAÇÃO E BUSCANDO OFERECER A OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS A EMPRESA CELPA, VIMOS SOLICITAR O AGENDAMENTO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA A RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS SUPRACITADAS ENTRE OUTRAS QUE POSSAM SER APRESENTADAS.

REQUERIMENTO:

FACE AO ACIMA EXPOSTO, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, VEM NA FORMA REGIMENTAL, E COM FULCRO NO ARTIGO 314 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU, REQUERER A APROVAÇÃO, CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AUTORIDADES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTORIDADES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS - PREFEITURA MUNICIPAL: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, VEREADORES; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO PARÁ, A CELPA, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE DISCUTIR E APONTAR SOLUÇÕES QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS AOS VALORES DAS FATURAS, EMISSÃO DE MULTAS COM ALTOS VALORES, A DEFICIÊNCIA DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO DO ESCRITÓRIO LOCAL, ALÉM DE RECLAMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO.

PLENÁRIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, EM 6 DE MAIO DE 2019.

VER. FERNANDO SILVA DE LIMA (PHS)

VER. JOSÉ RIBAMAR CHAVES SILVA (PDT)

VER. EVALDO LEMES DE OLIVEIRA (MDB)